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1851979 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

De acordo com a Lei Maria da Penha, a ação de divórcio ou dissolução de união estável de mulher vítima de violência doméstica e familiar

 

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1851978 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

De acordo com as previsões do Código de Processo Civil de 2015 a respeito da reclamação, tal meio de impugnação

 

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1851977 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

No Direito Processual Civil brasileiro em vigor, a prova emprestada

 

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1851976 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

No primeiro contato com a petição inicial, o juiz percebe, desde logo, que a única pretensão deduzida pelo autor foi fulminada pelo transcurso do prazo prescricional. Nesta situação, o magistrado deverá

 

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1851975 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

Nivaldo ajuizou uma ação pauliana com a finalidade de anular uma venda fraudulenta feita por um devedor insolvente. Na petição inicial, o autor indicou como réus o vendedor (seu devedor, em estado de insolvência) e o comprador. Verifica-se, assim, um litisconsórcio inicial passivo

 

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1851974 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

Em uma ação em que se discute a fixação de guarda, alimentos e visitas em relação a uma criança, a parte autora consignou expressamente na petição inicial que não tinha interesse na realização da audiência de mediação. De acordo com o Código de Processo Civil, ao receber a inicial, o juiz ordenará a citação do réu para

 

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1851973 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

De acordo com as regras em vigor no Código de Processo Civil, a citação

 

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1851972 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

Em relação aos efeitos da curatela,

 

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1851971 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

Luiza, maior e capaz, é travesti e gostaria de alterar seu nome e sexo no registro civil de nascimento. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4275, a alteração é possível sem a necessidade de cirurgia de transgenitalização

 

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1851970 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

José, pai de Antônio, compareceu na Defensoria Pública de João Pessoa relatando que seu filho completou 18 anos, motivo pelo qual não pretendia mais pagar alimentos. Nesse caso, o cancelamento da pensão alimentícia

 

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