Prova Completa: Estágio - Direito (DPE-PE

A estabilidade dos servidores públicos, nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, dar-se-á após três anos, contados a partir:

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342055 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DPE-PE
Orgão: DPE-PE

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Atos Administrativos

Acerca da revogação e da anulação dos atos administrativos, é correto afirmar:

A

Em face da presunção de legalidade, os atos administrativos somente podem ser anulados judicialmente quando comprovada violação de norma de competência ou de forma.

B

A Administração Pública tem a faculdade de revogar seus atos por razões de conveniência e oportunidade, mas depende de decisão judicial para anulá-los.

C

No âmbito federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para seus destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

D

Os atos administrativos discricionários não são passíveis de revogação pela própria Administração Pública, mas estão sujeitos a controle judicial, inclusive no que se refere ao mérito administrativo.

E

Apenas os atos vinculados são passíveis de controle judicial, vedando-se o exame dos aspectos de conveniência, oportunidade e legalidade dos atos discricionários.

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342054 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DPE-PE
Orgão: DPE-PE

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Licitações

Para a contratação de obras no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a Administração deverá adotar a seguinte modalidade de licitação:

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342053 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DPE-PE
Orgão: DPE-PE

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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Considerando as alternativas abaixo, assinale a que representa um ato administrativo declaratório:

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2805128 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: DPE-PE
Orgão: DPE-PE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

A Constituição Federal é expressa ao prever, apenas para os reconhecidamente pobres, a gratuidade

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342097 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: DPE-PE
Orgão: DPE-PE

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CPC 1973CPC-1973: Prova testemunhal
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Confissão

Acerca das provas, marque a alternativa falsa:

A

Os fatos admitidos, no processo, como incontroversos não dependem de prova;

B

Quando a parte, ou a testemunha, por enfermidade, ou por outro motivo relevante, estiver impossibilitada de comparecer à audiência, mas não de prestar depoimento, o juiz designará, conforme as circunstâncias, dia, hora e lugar para inquiri-la.

C

Quando a parte, ou a testemunha, por enfermidade, ou por outro motivo relevante, estiver impossibilitada de comparecer à audiência, mas não de prestar depoimento, o juiz designará, conforme as circunstâncias, dia, hora e lugar para inquiri-la.

D

É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando recair sobre direito indisponível da parte ou também quando tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

E

A confissão, por ser ato extremo, somente pode ser realizada judicialmente.

Questão Anulada

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342085 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: DPE-PE
Orgão: DPE-PE

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Acerca da personalidade e da capacidade civil, assinale a alternativa correta:

A

São relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos.

B

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

C

São absolutamente incapazes a todo ato da vida civil os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os deficientes mentais

D

São relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

E

São absolutamente incapazes os pródigos.

Questão Anulada

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342073 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: DPE-PE
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ProlegômenosLimitadores do Poder Punitivo

O disposto no artigo 1º do Código Penal, "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal", configura o princípio da: