Prova Completa: Estágio - Direito (DPE-PE

Decai em quatro anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

B

Em regra, se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão, em qualquer hipótese, pela maioria de votos dos presentes

C

Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

D

As fundações somente poderão constituir-se para fins religiosos e culturais

E

As autarquias, os partidos políticos e as organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público interno.

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342077 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: DPE-PE
Orgão: DPE-PE

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Direitos Básicos do Consumidor
Garantia contratual (direito básico)
Proteção a Saúde e Segurança

Em conformidade com a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), podem ser considerados direitos básicos do consumidor, exceto:

A

direito à modificação de cláusulas contratuais, quando estas estabelecerem prestações que se tornaram excessivamente onerosas, em razão de fatos supervenientes.

B

direito à a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

C

direito à proibição da venda de produtos considerados perigosos ou nocivos

D

direito à prevenção e reparação de danos morais.

E

direito a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

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342076 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: DPE-PE
Orgão: DPE-PE

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Teoria Geral do CrimeTipicidadeConsumação e Tentativa

Acerca do crime tentado e do crime consumado, assinale a alternativa correta:

A

a ocorrência do resultado é indispensável para a caracterização do crime culposo.

B

os atos preparatórios fazem parte da execução do delito, caracterizando o crime tentado.

C

a consumação do crime de corrupção passiva ocorre com o recebimento da vantagem indevida.

D

a interrupção da execução do delito por desistência do agente caracteriza o crime tentado.

E

a consumação do crime de concussão ocorre com o recebimento da vantagem indevida

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342075 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: DPE-PE
Orgão: DPE-PE

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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

De acordo com o Código Penal, considera-se funcionário público ou está a ele equiparado:

A

aquele que exercer cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente

B

apenas o ocupante de cargo efetivo que goze de estabilidade.

C

somente o funcionário ou servidor público concursado.

D

o ocupante de cargo ou emprego públicos na administração direta, excluídos aqueles que integram a estrutura da administração indireta.

E

aquele que ocupar cargo ou emprego públicos, excluídos os comissionados.

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342074 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: DPE-PE
Orgão: DPE-PE

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Legislação EspecialLei 8.072/1990: Crimes Hediondos

Assinale a alternativa correta:

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342072 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: DPE-PE
Orgão: DPE-PE

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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

O funcionário público que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo enquadra-se no seguinte tipo penal: