Em relação ao conceito de necessitado para fins de atuação da Defensoria Pública, é correto afirmar:

Sobre a vênia conjugal, assinale a opção incorreta:

Sobre os remédios constitucionais, dadas as afirmações abaixo, selecione as verdadeiras e falsas:

a) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político que tenha representação no Congresso Nacional.

b) O direito do cidadão de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo inclui também aquelas imprescindíveis à segurança da sociedade.

c) Qualquer associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano é parte legítima para propor ação popular que vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou ao meio ambiente.

d) Uma das garantias fundamentais aos direitos humanos, o mandado de segurança é ação constitucional impetrada contra autoridade coatora - pública ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do poder público - responsável pela ilegalidade ou abuso de poder.

Sobre o processo para aprovação de uma Emenda Constitucional, pode-se afirmar que:

Julio foi denunciado, em 01 de maio de 2018, por infração descrita no art. 129, parágrafo 9º, do CP por ter agredido sua ex companheira com socos e pontapés. Recebida a denúncia em 14 de junho de 2018, o MM Juiz, sem citar o réu, designa a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 26 de junho de 2018, e no ato são ouvidos em juízo a vítima bem como os Policiais Militares que fizeram a condução do réu e vítima até a delegacia e ao final, Julio é condenado pela prática da lesão corporal. Julio é intimado, tão somente, da sentença e manifesta o desejo de recorrer. Na hipótese, é correto afirmar que:

De acordo com o regramento constitucional vigente, notadamente com a EC 80/94, é correto dizer que:

Analise as assertivas abaixo, assinalando, após, a alternativa correta:

I - São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio, sendo certo que o erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.

II –O negócio jurídico será nulo na hipótese de lesão, que ocorre quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

III - Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

IV – É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

Sobre a Defensoria Pública e sua posição Constitucional, a doutrina afirma o seguinte:

“Dessa forma, constata-se que a Constituição Federal, ao organizar os Poderes Estatais, não se limitou às descentralizações tradicionais decorrentes da tripartição dos poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), sendo instituído um quarto complexo orgânico que, embora não possa ser definido como um quarto Poder, recebeu a seu cargo o exercício de uma quarta função política, ao lado da função legislativa, da executiva e da jurisdicional (...)” Princípios Institucionais da Defensoria Pública. ESTEVES, Diogo; SILVA, Franklyn Roger Alves. 3a ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 69.

Com base na lição acima, podemos afirmar que a função desempenhada pela Defensoria a que se referem os autores é de:

ACRFB, em seu Art. 196, dispõe que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Em 25 de abril, a 1ª Seção do STJ concluiu julgamento do Recurso Especial 1.657.156, que tinha por objeto a obrigação de fornecimento, pelo Poder Público, de medicamentos não constantes da Relação Nacional de Medicamentos do SUS. Sobre tal decisão, consideradas as afirmações abaixo:

Em relação ao processo de conhecimento assinale a afirmativa correta: