Prova Completa: Defensor Público (DPE-RS - FCC

1168155 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Defensor Público
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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Complementares

Considerando a espécie normativa Lei Complementar, é correto afirmar:

A

A União, mediante Lei Complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional ou estadual, observado o princípio previsto no artigo 150, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal.

B

Lei Ordinária pode revogar conteúdo de Lei Complementar, quando esta tratar do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

C

Não há hierarquia entre Lei Ordinária e Lei Complementar, mas apenas âmbitos materiais de atuação distintos.

D

Cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, regulando exclusivamente obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência e isenção tributária.

E

Lei Ordinária poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por Lei Complementar, estabelecer normas de igual objetivo.

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1168154 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Defensor Público
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU está previsto no Código Tributário Nacional e as disposições deste diploma devem ser lidas à luz da Constituição Federal. Com base no atual entendimento jurisprudencial,

A

a limitação constitucional relativa à anterioridade nonagesimal é aplicável à fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

B

o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana, tem como fato gerador apenas a propriedade, pois a Constituição Federal, ao atribuir aos Municípios tal competência, deixou de referir expressamente a posse.

C

pode ser exigido o IPTU nos casos em que a posse é exercida precariamente, bem como nas demais situações em que, embora envolvam direitos reais, não estejam diretamente correlacionadas com a aquisição da propriedade.

D

a posse apta a gerar a obrigação tributária do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é aquela qualificada pelo animus domini, ou seja, a que efetivamente esteja em vias de ser transformada em propriedade, seja por meio da promessa de compra e venda, seja pela posse ad usucapionem.

E

a progressividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana será permitida apenas em relação ao valor venal do imóvel, se assim o quiser o legislador municipal, já que se trata de sua faculdade.

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1168152 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Defensor Público
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Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)Garantias
Processo Tributário e Execução Fiscal

A respeito da penhora de bens, segundo a Lei Federal nº 6.830/80,

A

levando-se em conta os privilégios do executivo fiscal, em não havendo pagamento pelo contribuinte, nem oferecendo este garantia para a execução, a penhora poderá recair sobre qualquer bem do executado, mesmo aqueles declarados absolutamente impenhoráveis, já que a impenhorabilidade não é oponível ao Estado.

B

o Juiz não poderá ordenar a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exequente, mesmo que esta o requeira.

C

na respectiva ordem de gradação estão dinheiro, veículos, móveis, imóveis e pedras e metais preciosos, nesta sequência.

D

a penhora sempre poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

E

na respectiva ordem de gradação estão dinheiro, imóveis, veículos e móveis ou semoventes, nesta sequência.

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1168151 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Segundo as disposições do Decreto nº 8.172/13,

A

o indulto da pena restritiva de direitos não alcança a pena de multa aplicada cumulativamente.

B

a prática de qualquer falta disciplinar no período de 12 (doze) meses, contados retroativamente à data de publicação do decreto, devidamente reconhecida pelo juiz competente, impede a declaração de indulto ou comutação de pena.

C

as pessoas que cumprem pena sob a forma de regime aberto domiciliar, livramento condicional e, ainda, restrição de direitos podem ser beneficiadas com indulto ou comutação.

D

a remição e a detração são computadas para efeitos de integralização do requisito temporal para declaração do indulto, mas não para a comutação de pena.

E

em nenhuma hipótese o condenado que cumpre pena somente pela prática de crime hediondo terá direito ao indulto ou à comutação de penas.

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1168149 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

O instituto conhecido doutrinariamente como delação premiada NÃO está previsto

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1168148 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Defensor Público
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Teoria Geral do CrimeTipicidade

A respeito da tipicidade penal, é correto afirmar:

A

Para a teoria da tipicidade conglobante, a tipicidade penal pressupõe a existência de normas proibitivas e a inexistência de preceitos permissivos da conduta em uma mesma ordem jurídica.

B

As causas excludentes da ilicitude restringem-se àquelas previstas na Parte Geral do Código Penal.

C

A figura do crime impossível prevista no art. 17 do Código Penal retrata hipótese de fato típico, mas inculpável.

D

Pelo Código Penal, aquele que concretiza conduta prevista hipoteticamente como crime, mas que age em obediência à ordem de superior hierárquico que não seja notoriamente ilegal, pratica ação atípica penalmente.

E

Nas hipóteses de estado de necessidade, o Código Penal prevê que o excesso doloso disposto no parágrafo único do art. 23 do Código Penal torna ilícita conduta originalmente permitida, o que não ocorre com o excesso culposo, que mantém a ação excessiva impunível.

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1168147 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Defensor Público
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço
ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

Sobre o tempo e o lugar do crime, o Código Penal para estabelecer

A

o tempo do crime, adotou, como regra, a teoria da ubiquidade, e, para estabelecer o lugar do crime, a teoria da ação.

B

o tempo e o lugar do crime, adotou, como regra, a teoria da ação.

C

o tempo e o lugar do crime, adotou, como regra, a teoria do resultado.

D

o tempo e o lugar do crime, adotou, como regra, a teoria da ubiquidade.

E

o tempo do crime, adotou, como regra, a teoria da ação, e, para estabelecer o lugar do crime, a teoria da ubiquidade.

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1168146 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

Sobre a Lei nº 9.455/97 (Crimes de Tortura), é correto afirmar que

A

se a vítima da tortura for criança, a Lei nº 9.455/97 deve ser afastada para incidência do tipo penal específico de tortura previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 233 do ECA).

B

há previsão legal de crime por omissão.

C

é inviável a suspensão condicional do processo para qualquer das modalidades típicas previstas na lei.

D

o regramento impõe, para todos os tipos penais que prevê, que o condenado inicie o cumprimento da pena em regime fechado.

E

há vedação expressa, no corpo da lei, de aplicação do sursis para os condenados por tortura.

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1168143 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Uma pessoa presa em regime fechado, definitivamente condenada, prestou 300 dias de trabalho prisional intra muros, bem como, simultaneamente, teve frequência escolar de 200 horas, concluindo atividade de ensino médio ao longo do cumprimento da pena. Cada 12 (doze) horas foram divididas em 3 (três) dias de estudo.

Esse indivíduo

I. tem direito à remição de pena, à razão de 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.
II. tem direito à remição de pena, à razão de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar.
III. tem direito à remição de pena, com o acréscimo de 1/3 (um terço) de toda a remição conquistada durante o cumprimento da pena devido à conclusão do ensino médio.
IV. em caso da prática de falta grave, obrigatoriamente, perderá 1/3 (um terço) da remição conquistada, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.
Está correto o que se afirma APENAS em

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1168142 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioRoubo (art. 157)

Ivo, após anunciar “assalto” em desfavor de Amadeu, subtraiu da vítima, mediante violência, seu automóvel, certa quantia em dinheiro, telefone celular e o cartão bancário, que contava com a senha de saque anotada no verso.
Após circular com o ofendido por cerca de duas horas no automóvel da vítima, a qual transitou sentada no banco do caroneiro, o ofensor dirigiu-se a uma agência bancária e, sozinho, na posse do cartão bancário e da senha, sacou R$ 500,00 da conta do ofendido, que permaneceu no veículo. Amadeu foi libertado apenas uma hora depois de o agente deixar a agência, pois nesse período transitaram sem rumo pela cidade. Nesse caso, Ivo

A

responderá pelo crime de extorsão indireta, tipo penal previsto no art. 160 do Código Penal.

B

responderá, em concurso material, pelas figuras típicas de roubo (art. 157 do Código Penal) e de sequestro (art. 148 do Código Penal).

C

responderá pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º , V, do Código Penal), pois manteve a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade, por tempo superior ao necessário para a consumação do delito.

D

responderá pelo crime de extorsão qualificada, com previsão no art. 158, § 3º , do Código Penal, primeira parte.

E

responderá pelo delito de extorsão mediante sequestro, capitulado no art. 159 do Código Penal.