Em relação ao poder constituinte originário, pode-se afirmar:

A respeito do Poder Legislativo pode-se afirmar:

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que

Direitos e Garantias Fundamentais.

I. A Constituição Federal deu enorme relevância a esses direitos assegurando-os de maneira quase absoluta, mas certas conturbações sociais podem desencadear a necessidade de supressão temporária de certos direitos no atendimento do interesse do Estado e das instituições democráticas.

II. A Constituição Federal compreende-os como sendo os direitos individuais e os direitos coletivos previstos no artigo 5º, excluindo dessa categoria os direitos sociais e os direitos políticos.

III. Os direitos republicanos têm surgido na doutrina como uma nova categoria onde o cidadão passa a pensar no interesse público explicitamente para fazer frente à ofensa à coisa pública, como o nepotismo, a corrupção, bem como às políticas de Estado que, a pretexto de se caracterizarem como públicas, na verdade podem atender a interesses particulares indefensáveis.

Na questão serão apresentadas três afirmativas em relação a determinado assunto, para respondê-la use a seguinte chave:

A respeito da organização do Estado, pode-se afirmar que no Brasil

A lei estadual paulista nº 12.142/05, com o intuito de se respeitar a guarda sabática, estabelece períodos para a realização de concursos ou processos seletivos para provimento de cargos públicos, de exames vestibulares e de provas a alunos do ensino fundamental, médio e superior. Essa lei está sendo questionada no STF através da ADI 3714, proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN).

Da análise do exposto acima pode-se concluir, conforme a ADI 3714, que essa Lei é

Em relação ao Poder Judiciário, pode-se afirmar:

Considere as seguintes afirmações sobre os direitos sociais.

I. A exegese literal das cláusulas pétreas indica que esses direitos fazem parte do núcleo constitucional intangível conforme texto da nossa Constituição.

II. São direitos que exigem do Poder Público uma atuação positiva como uma forma de implementação da igualdade social dos hipossuficientes.

III. A teoria da reserva do possível defende a possibilidade de um ativismo judicial no que tange a esses direitos para que haja uma irrestrita implementação pela via judicial.

IV. Afirma-se que para sua maior efetividade a Emenda Constitucional nº 31/2000, atentando para um dos objetivos fundamentais da nossa República, criou o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Estão corretas SOMENTE as afirmações

Com referência à responsabilidade do funcionário público, assinale a alternativa INCORRETA.

Tratando-se de responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa INCORRETA.