Princípio que consagra o direito da pessoa capaz, de manifestar sua vontade e de dispor gratuitamente do próprio corpo, no todo ou em parte, após a sua morte, com objetivo científico ou terapêutico é chamado pela doutrina de princípio

Sociedade de pessoas voltadas à consecução de atividades econômicas em que todos os sócios, pessoas físicas, responderão, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais, podendo os bens particulares dos sócios responder por débitos da sociedade. O enunciado refere-se a

Cada sócio responde pelo valor de sua quota e todos terão responsabilidade solidária pela integralização do capital social. Após esta integralização do capital, se a sociedade vier a sofrer perdas irreparáveis em razão das operações efetivadas, proceder-se-á à redução do capital social, diminuindo-se proporcionalmente o valor nominal das quotas de cada sócio.

As características acima correspondem à

E.B.C. foi denunciado pela prática de roubo (artigo 157 do Código Penal) em concurso com atentado violento ao pudor (artigo 214 do Código Penal). Após a instrução processual, o juiz de direito condenou o réu pelo crime contra a liberdade sexual, não se manifestando acerca do delito contra o patrimônio. Por ocasião do julgamento da apelação interposta exclusivamente pela defesa, o órgão jurisdicional ad quem constatou a omissão do magistrado de primeira instância, bem como a existência de prova desfavorável ao réu em relação a ambos os delitos. Além de negar provimento à apelação da defesa, o tribunal recursal deverá:

Lei nova, ampliando o prazo de duração da prisão temporária, incidirá

O princípio nemo tenetur se detegere, do qual decorre o direito previsto no artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal (“o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado,...”), assegura ao acusado o privilégio contra a auto-incriminação. Diante de tal princípio, é correto afirmar:

A pronúncia, decisão interlocutória mista, encerra a primeira fase do procedimento do júri e a sua prolação, especialmente no crime de homicídio, exige

Na véspera do Natal, no plantão judiciário, o defensor público recebe a cópia de um auto de prisão em flagrante de furto tentado (art. 155, c.c. o art. 14, II, do CP). Após atenta leitura, constata que o autuado, recém egresso do sistema prisional, onde cumpriu pena por furto, foi detido pelo segurança de um supermercado quando inseria, dentro de um isopor exposto para a venda, sete “DVD’s”. Qual a medida a ser requerida ao juiz de plantão?

Jean-Luc Godard beneficiou-se com a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9099/95, por um período de dois anos. No curso deste prazo foi processado por um furto qualificado. Findo aquele período, o juiz não revogou a suspensão. O defensor público deverá requerer