Prova Completa: Defensor Público (DPE-SP - FCC

Atendidos os pressupostos próprios para a prática do ato vinculado, a Administração não dispõe de liberdade de não praticá-lo, salvo no que se refere ao critério de conveniência.

E

No exercício do poder disciplinar, a Administração não tem liberdade de escolha, de modo que, tendo conhecimento da falta, deve instaurar o procedimento adequado.

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2718965 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

Atenção: Para responder à questão assinale, na folha de respostas, a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Princípios do Direito Administrativo.

A

O princípio da moralidade só pode ser aferido pelos critérios pessoais do administrador.

B

São princípios explícitos da Administração Pública, entre outros, os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

O princípio da razoabilidade ou proporcionalidade não é princípio consagrado sequer implicitamente.

D

O princípio da publicidade obriga a presença do nome do administrador nos atos, obras, serviços e campanhas do Poder Público.

E

O princípio da motivação não exige a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão administrativa.

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2718964 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Quanto ao processamento e julgamento das ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade, de competência do STF, é correto afirmar:

A

as decisões de mérito nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo ostentam, em regra, efeito ex nunc.

B

eventual medida cautelar deferida nessas ações terá, em regra, efeito retroativo e eficácia contra todos.

C

eventual medida cautelar deferida nessas ações terá, em regra, efeito ex nunc, mas eficácia restrita aos sujeitos da ação.

D

é admitida a intervenção de terceiros nessas ações de jurisdição constitucional.

E

ao julgar improcedente pedido formulado numa ação declaratória de constitucionalidade o STF, automaticamente, estará declarando a inconstitucionalidade do ato normativo que foi objeto da rejeitada ação.

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2718963 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Na Ação Civil Pública e nos termos do pedido de tutela coletiva, reconhecendo a omissão ou deficiência do Poder Público na concretização da política pública definida em lei, o juiz tem o poder de determinar o seu cumprimento, legitimado

A

politicamente, com fundamento na discricionariedade judicial.

B

constitucionalmente, com fundamento na discricionariedade judicial, exceto se para tanto tiver que declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade de norma envolvida.

C

constitucionalmente, com fundamento em critérios objetivos de interpretação constitucional, de ponderação de valores, ainda que para tanto tenha que declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade por omissão em relação a política pública relativa ao bem jurídico constitucionalmente protegido.

D

politicamente, com fundamento em critérios objetivos de interpretação constitucional, de ponderação de valores, ainda que para tanto tenha que adentrar o mérito do ato administrativo, para assim estabelecer a solução ótima para a satisfação do interesse público.

E

constitucionalmente, com fundamento em critérios objetivos de interpretação constitucional, de ponderação de valores, ainda que para tanto tenha que, diante da “reserva do possível”, estabelecer uma implementação gradual do direito social fundamental, a fim de preservar o seu “mínimo vital”.

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2718962 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

A legitimidade ativa da Defensoria Pública para propor ação civil pública é

A

limitada à existência de relação com os interesses dos necessitados, podendo apontar para qualquer tipo de interesse metaindividual, inclusive para os interesses difusos, eis que não há necessidade destes corresponderem completamente a interesses dos necessitados.

B

ilimitada, cabendo, porém, ao Defensor Público dirigi-la para a defesa dos necessitados.

C

limitada à existência de relação com os interesses dos necessitados, podendo apontar, porém, somente para os interesses individuais homogêneos e interesses coletivos, eis que com relação aos interesses difusos não há possibilidade de discriminar os interesses dos necessitados.

D

ilimitada, podendo apontar para qualquer tipo de interesse metaindividual.

E

ilimitada, mas somente para os interesses individuais homogêneos.

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2718961 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Thales e Victor ingressaram com ação de alimentos, pleiteando 33% dos ganhos do pai. Os provisórios foram fixados em 25%. A sentença fixou os alimentos definitivos em 20%. Autores e réu recorreram, os primeiros pedem a elevação para 30% e o segundo pede a redução para 15%. Em execução dos valores que não estão sendo pagos, o Defensor deve cobrar o percentual de

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2718960 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Celestino, pessoa idosa, ajuíza ação de alimentos em face de João, um de seus 6 filhos maiores e capazes, sustentando sua necessidade ao amparo alimentar vindicado e as portentosas condições econômicas do réu em cumprir com o encargo. Em sua defesa, João, além de contrariar o pedido, veicula denunciação da lide em face de seus irmãos, afirmando a necessidade da integração ao feito de todos os co-responsáveis, haja vista tratar-se de obrigação indivisível.

Nesse caso,

A

realmente, Celestino deveria direcionar seu pedido em face de todos os co-legitimados em vista da incindibilidade da obrigação alimentar.

B

o pleito de intervenção de terceiros se mostrou cabível em virtude do procedimento adequado à espécie.

C

a pretensão do réu deveria fundar-se não no pedido de intervenção mas sim de ilegitimidade de parte em razão da existência de litisconsórcio necessário no pólo passivo.

D

por ser idoso, Celestino pôde optar entre os alimentantes.

E

o pedido de litisdenunciação deveria ter sido veiculado em peça apartada da contestação.

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2719052 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

No cometimento de um roubo, no qual o autor reincidente empregou uma arma de brinquedo e agiu em companhia de uma outra pessoa, houve prisão em flagrante e a vítima não experimentou qualquer prejuízo. Assinale a alternativa que melhor contempla os argumentos de defesa.

A

Afastamento da causa de aumento de pena pelo emprego de arma, desclassificação para forma tentada, porquanto o crime de roubo é de natureza material e adoção do regime semi-aberto.

B

Afastamento da causa especial de aumento de pena pelo emprego de arma.

C

Afastamento das causas especiais de aumento de pena e desclassificação para a forma tentada.

D

Afastamento das causas especiais de aumento de pena e adoção do regime semi-aberto.

E

Afastamento da causa especial de aumento de pena do emprego de arma e desclassificação para a forma tentada.

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