Segundo as regras do ECA, tem a Justiça da Infância e Juventude competência para

A capacidade postulatória, como um dos pressupostos de existência da relação jurídica processual, em regra é materializada através da representação da parte por advogado devidamente habilitado, mediante a outorga de procuração. Assim, a ausência de procuração por parte do réu e sua não apresentação no prazo legal implica

Inconstitucionalidade.

I. A doutrina tem entendido que uma lei é formalmente inconstitucional quando elaborada por órgão incompetente (inconstitucionalidade orgânica) ou quando segue procedimento diverso daquele fixado na constituição (inconstitucionalidade formal propriamente dita).

II. A inconstitucionalidade por omissão que implica a necessidade de atos administrativos concretos pode ser atacada, segundo a Constituição Federal, por mandado de injunção que é um instrumento de efetivação da cidadania para suprir a falta de providências materiais do poder público.

III. O Supremo Tribunal Federal admite a inconstitucionalidade implícita (ADI 815-3) que é aquela que resulta da antinomia entre as normas constitucionais primárias e os princípios positivados, eis que esses últimos constituem-se na síntese dos valores e demonstram o espírito da Constituição.

Na questão serão apresentadas três afirmativas em relação a determinado assunto, para respondê-la use a seguinte chave:

Poder Executivo.

I. O Poder Executivo Federal reúne na mesma pessoa chefe de governo e chefe de Estado, cabendo-lhe por determinação do artigo 84 da Constituição Federal, a função de expedir regulamentos para fiel execução da lei, o também chamado poder regulamentar.

II. O Poder Executivo estadual poderá adotar medidas provisórias, desde que autorizadas pelas constituições estaduais, eis que as regras básicas do processo legislativo previstas na Constituição Federal podem ser adotadas pelos estados-membros em face do princípio da simetria conforme já reconheceu o Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade.

III. Terá seus chefes com mandato de 4 anos e eleição através do sistema majoritário de dois turnos para Presidente, Governador Estadual e Distrital e Prefeitos de todos os municípios do Brasil.

Na questão serão apresentadas três afirmativas em relação a determinado assunto, para respondê-la use a seguinte chave: