Nos termos da Lei nº. 9.605/98, são crimes contra o meio ambiente:

I. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente;

II. Provocar incêndio em mata ou floresta;

III. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas;

IV. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida;

Assinale a opção CORRETA:

Sobre a Adoção, nos termos do estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar:

Nos termos da Resolução nº 113/06 do CONANDA, marque a alternativa CORRETA:

I. compete ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente promover, defender e controlar a efetivação dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais, coletivos e difusos, em sua integralidade, em favor de todas as crianças e adolescentes, de modo que sejam reconhecidos e respeitados como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento; colocando-os a salvo de ameaças e violações a quaisquer de seus direitos, além de garantir a apuração e reparação dessas ameaças e violações;

II. o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente procurará enfrentar os atuais níveis de desigualdades e iniqüidades, que se manifestam nas discriminações, explorações e violências, baseadas em razões de classe social, gênero, raça/etnia, orientação sexual, deficiência e localidade geográfica, que dificultam significativamente a realização plena dos direitos humanos de crianças e adolescentes, consagrados nos instrumentos normativos nacionais e internacionais, próprios;

III. o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente fomentará a integração do princípio do interesse superior da criança e do adolescente nos processos de elaboração e execução de atos do executivo e do judiciário, políticas, programas e ações de entidades privadas, bem como nas decisões exclusivamente administrativas que afetem crianças e adolescentes;

IV. o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente promoverá estudos e pesquisas, processos de formação de recursos humanos dirigidos aos operadores dele próprio, assim como a mobilização do público em geral sobre a efetivação do princípio da prevalência do melhor interesse da criança e do adolescente;

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, acerca da autorização para viajar, assinale a alternativa CORRETA:

I. nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial;

II. a autorização não será exigida quando tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana ou a criança estiver acompanhada: de ascendente ou colateral maior ou menor, até o quarto grau, comprovado documentalmente o parentesco; de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável;

III. a autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por até cinco anos;

IV. sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior;

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a autoridade competente NÃO poderá determinar como medida de proteção:

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar acerca da família substituta:

No direito processual civil é INCORRETO afirmar relativamente ao Ministério Público:

Com relação aos recursos previstos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

Com relação ao sistema recursal previsto no Código de Processo Civil, considerando as assertivas abaixo:

I. a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sendo que, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento;

II. das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento;

III. cabem embargos de declaração, que deverão ser opostos no prazo de 10 (dez) dias, quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal;

IV. o recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos, em petições distintas, perante o presidente ou o vice- presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

Assinale a opção CORRETA:

Com relação à competência interna, prevista no Código de Processo Civil, considerando as assertivas abaixo:

I. nas ações fundadas em direito real sobre móveis é competente o foro da situação da coisa, não podendo o autor optar pelo foro do domicílio ou de eleição;

II. as ações em que o ausente for réu correm no foro do domicílio do autor, que é também o competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias;

III. é competente o foro do domicílio ou da residência do alimentante, para a ação em que se pedem alimentos;

IV. é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;

Assinale a opção CORRETA: