Questões do Concurso DPU - UPA

a pessoa com deficiência e o idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, desde que contribuam à seguridade social.

B

a pessoa com deficiência e o idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social.

C

apenas a pessoa com deficiência, que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, desde que contribua à seguridade social.

D

apenas o idoso, que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, desde que contribua à seguridade social.

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3430337 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UPA
Orgão: DPU

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Estágio - Direito (Pós-Graduação)
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos

Sobre a Assistência Social, marque a alternativa correta:

A

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência grave e ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

B

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

C

A assistência social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

D

A assistência social tem como único objetivo o amparo às crianças e aos adolescentes carentes e a promoção da integração ao mercado de trabalho.

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3430336 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UPA
Orgão: DPU

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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos

O Regime Geral de Previdência Social compreende os seguintes benefícios, com exceção de:

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3430335 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UPA
Orgão: DPU

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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

No tocante à Previdência Social, é correto afirmar que:

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3430334 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UPA
Orgão: DPU

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Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

O chamado flagrante esperado acontece quando

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3430333 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UPA
Orgão: DPU

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Da Prisão Preventiva (arts. 311 a 316 do CPP)

De acordo com o Código de Processo Penal, admite-se a decretação da prisão preventiva.

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3430332 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UPA
Orgão: DPU

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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

No que se refere ao acordo de não persecução penal, assinale a opção correta.

A

Se, preenchidos os requisitos legais, o Ministério Público se recusar a oferecer o acordo, tal atribuição será transferida ao juiz.

B

Uma das condições legalmente previstas para o acordo de não persecução penal é a imposição de prestação de serviços à comunidade pelo tempo correspondente à pena mínima cominada ao delito reduzida de um a dois terços.

C

Ainda que cabível a transação penal no âmbito dos juizados especiais criminais, admite-se o acordo de não persecução penal por constituir medida mais favorável ao réu.

D

É vedada a imposição do pagamento de prestação pecuniária como condição nos acordos de não persecução penal, haja vista a irrepetibilidade de tal medida.

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3430331 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UPA
Orgão: DPU

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No que concerne à interpretação e aplicação da Lei Processual Penal, é correto afirmar que o Código de Processo Penal

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3430330 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: UPA
Orgão: DPU

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ProlegômenosPrincípios Constitucionais

O princípio da intranscendência da pena veda que:

A

o tempo total de cumprimento das penas privativas de liberdade ultrapasse 30 anos.

B

uma pessoa seja novamente punida no Brasil, se já houver cumprido pena pelo mesmo crime no exterior.

C

em caso de concurso de crimes, a pena final aplicável, obtida pelo critério da exasperação da pena de um dos delitos, supere o resultado da soma das penas de cada um deles.

D

o sucessor do condenado pelo crime seja obrigado a reparar o dano causado pelo infrator em valor superior ao que este deixou de herança.