Questões do Concurso DPU - UPA

3430319 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UPA
Orgão: DPU

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CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDa Citação (arts. 238 a 259)

Sobre a citação, é possível afirmar que:

A

O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

B

A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data de propositura da ação, ressalvada a hipótese de despacho proferido por juízo incompetente, situação em que não haverá a interrupção.

C

Citação é o ato pelo qual o autor da ação é convocado para impugnar a contestação apresentada pelo réu.

D

A citação não poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado, devendo ser realizada apenas em sua residência ou local de trabalho.

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3430318 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UPA
Orgão: DPU

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Assinale a alternativa incorreta acerca da Tutela de Urgência:

A

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

B

Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

C

A tutela de urgência de natureza antecipada poderá ser concedida apenas quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

D

A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

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3430317 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPA
Orgão: DPU

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à Justiça

Considerando o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, em relação ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com ente público ao qual vinculada, assinale a alternativa incorreta:

A

É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra.

B

O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas.

C

É vedado o rateio do valor recebido a título de honorários sucumbenciais entre os membros da instituição.

D

É vedado o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública da União, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra a União Federal, tendo em vista a ocorrência da confusão patrimonial na hipótese.

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3430316 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UPA
Orgão: DPU

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Considerando a disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a alternativa incorreta:

A

Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.

B

Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.

C

Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta deverá ser suprimida da legislação no prazo de 20 (vinte) anos, a contar da sua promulgação no ordenamento jurídico do país que a ela aderir.

D

Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

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3430315 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPA
Orgão: DPU

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Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:

A

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

C

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

D

Ao servidor público civil não é conferido o direito à livre associação sindical.

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3430314 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPA
Orgão: DPU

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Organização dos PoderesPoder Legislativo

Acerca do Poder Legislativo, é possível afirmar que:

A

É da competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

B

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Assembleias Legislativas dos Estados e das Câmaras de Vereadores Municipais.

C

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

D

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, não podem convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

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3430313 Ano: 2023
Disciplina: Direito Agrário
Banca: UPA
Orgão: DPU

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No que diz respeito à Político Agrícola e Fundiária e à Reforma Agrária, assinale a alternativa incorreta:

A

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

B

A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

C

Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.

D

São suscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra; II - a propriedade produtiva.

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3430312 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UPA
Orgão: DPU

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Nos termos da Constituição Federal, não se pode afirmar em relação ao Direito à Saúde:

A

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

B

O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, exclusivamente com recursos do orçamento da União.

C

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

D

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

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3430311 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UPA
Orgão: DPU

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Com base no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, em relação à responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde é possível afirmar que:

A

Os entes da federação não são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, tendo em vista que a Constituição Federal define de forma clara a responsabilidade de cada um perante o Sistema Único de Saúde.

B

Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

C

A solidariedade nas demandas prestacionais na área da saúde entre os entes federados está restrita aos medicamentos e tratamentos não incorporados pelo Sistema Único de Saúde.

D

A solidariedade nas demandas prestacionais na área da saúde entre os entes federados é definida em razão do pedido do autor da ação, não competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento.