Questões do Concurso DPU - UPA

Jerônimo foi condenado, definitivamente, às penas de quatro anos de reclusão e dez dias-multa, em razão da prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo a agência da Caixa Econômica Federal. Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, houve a edição de nova lei, que deixou de considerar o emprego de arma de fogo como causa de aumento de pena no delito de roubo. Nesse cenário, é correto afirmar que a nova legislação:

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3430327 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: UPA
Orgão: DPU

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Código PenalDisposições Preliminares do CP

De acordo com o Código Penal Brasileiro, é incorreto afirmar:

A

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

B

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

C

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

D

A pena cumprida no estrangeiro é computada na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou atenua, quando idênticas.

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3430326 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: UPA
Orgão: DPU

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Teoria Geral do CrimeCrime Tentado ou Conatus

De acordo com o Código Penal Brasileiro, é incorreto afirmar:

A

O crime tentado ocorre quando, iniciada a execução, esta não se consuma pela vontade do agente.

B

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

C

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

D

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

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3430325 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: UPA
Orgão: DPU

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Responsabilidade Civil

Assinale a alternativa incorreta a respeito da indenização na responsabilidade civil:

A

A indenização não pode ser medida pela extensão do dano, devendo decorrer de arbitramento pelas partes envolvidas.

B

A indenização mede-se pela extensão do dano. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

C

Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

D

Se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada, substituir-se-á pelo seu valor, em moeda corrente.

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3430324 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: UPA
Orgão: DPU

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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Acerca da solidariedade nas obrigações, é possível afirmar que:

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3430323 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: UPA
Orgão: DPU

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Fatos Jurídicos

Assinale a alternativa que apresenta uma disposição incorreta acerca dos negócios jurídicos:

A

A validade do negócio jurídico requer agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei.

B

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

C

Os negócios jurídicos não devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

D

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

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3430322 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: UPA
Orgão: DPU

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Considerando as disposições legais a respeito da vigência da lei, assinale a alternativa incorreta:

A

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada.

B

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

C

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

D

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

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3430321 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UPA
Orgão: DPU

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CPCDa Petição Inicial (arts. 319 a 331)

Acerca dos requisitos da petição inicial, assinale a alternativa incorreta:

A

A petição inicial indicará os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu.

B

A petição inicial não precisa ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, os quais poderão ser apresentados após a contestação.

C

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

D

A petição inicial indicará a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

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3430320 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UPA
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CPCAtos ProcessuaisDas Nulidades (arts. 276 a 283)

No que diz respeito às nulidades processuais, assinale a alternativa incorreta:

A

A nulidade dos atos deve ser alegada apenas na última oportunidade em que couber à parte falar nos autos, antes da sentença.

B

Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

C

Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

D

O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.