No tocante à prescrição no Direito Civil, assinale a alternativa correta.

No tocante aos negócios jurídicos no Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

Nos termos do art. 115 da Constituição Federal, os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

Nos termos do art. 7º da Constituição Federal, é proibido trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de e de qualquer trabalho a menores de anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de anos.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o art. 55 da Lei 8.666/93, são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam, dentre outras:

I. o objeto e seus elementos característicos.

II. o regime de execução ou a forma de fornecimento.

III. as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.

IV. os casos de rescisão.

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

Nos termos do art. 41 da Constituição Federal, são estáveis após de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o art. 38 a Constituição Federal, ao servidor público da

administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I. tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II. investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

III. investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

IV. em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Nos termos do art. 145 da Constituição, poderá(ão) instituir impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas