Questões do Concurso EBSERH - AOCP

O salário mínimo deve ser capaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família. A Constituição Federal de 1988, dentre os itens apresentados a seguir, entende por necessidades vitais básicas, EXCETO

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1021790 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo

A Constituição Federal de 1988 estipula uma série de direitos e garantias fundamentais. Em relação ao assunto, é correto afirmar que

A

é a todos assegurado, mediante pagamento de taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

B

não há previsão de nenhuma forma de pena de morte.

C

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associações legalmente constituídas em defesa dos interesses de seus associados ou de outrem.

D

o brasileiro naturalizado poderá ser banido em caso de condenação por tráfico ilícito de entorpecentes.

E

são inafiançáveis os crimes definidos como hediondos, respondendo os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

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1021776 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Engenheiro Clínico
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Licitações

“A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.”. O enunciado se refere a qual lei?

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1021775 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Assistente Administrativo
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Licitações

O Poder Vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo – a Lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Dentro dessa premissa e tendo que a Licitação é um procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse e ainda resguardando os direitos de possíveis contratantes, para cumprir essa dupla finalidade, a licitação é regida por princípios. Dentre as alternativas a seguir, qual melhor expressa os preceitos independente de sua modalidade?

A

Procedimento contratual; publicidade de seus atos; liberdade entre os licitantes; sigilo na apresentação das propostas; vinculação ao edital ou convite; julgamento objetivo; adjudicação compulsória ao vencedor; probidade administrativa.

B

Procedimento formal; publicidade de seus atos; liberdade entre os licitantes; sigilo na apresentação das propostas; vinculação ao edital ou convite; julgamento objetivo; adjudicação compulsória ao vencedor; probidade administrativa.

C

Procedimento formal; publicidade de seus atos, igualdade entre os licitantes; sigilo na apresentação das propostas; vinculação ao edital ou convite; julgamento objetivo; adjudicação compulsória ao vencedor; probidade administrativa.

D

Procedimento contratual; publicidade de seus atos; igualdade entre os licitantes; publicidade na apresentação das propostas; vinculação ao edital ou convite; julgamento objetivo; adjudicação compulsória ao vencedor; probidade administrativa.

E

Procedimento formal; publicidade de seus atos; igualdade entre os licitantes; publicidade na apresentação das propostas; vinculação ao edital ou convite; julgamento objetivo; adjudicação compulsória ao vencedor; probidade administrativa.

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1021768 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A Súmula 683/13 do STF, que reafirma legitimidade sobre o limite de idade em concurso público pela natureza das atribuições do cargo, é um parâmetro para o entendimento de qual princípio do Direito Administrativo?

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1021765 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Licitações

Sobre os contratos da Administração Pública normatizados pela Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que

A

a prestação de garantia nas contratações de obras, quando exigida, não excederá a cinco por cento do valor do contrato, ressalvado para obras, serviços e fornecimento de grande vulto envolvendo alta complexidade e riscos financeiros consideráveis.

B

é permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado em casos de serviços essenciais sem concorrência.

C

a declaração de nulidade do contrato administrativo não retroagirá.

D

os contratos poderão ser alterados por acordo das partes, com as devidas justificativas, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos da Administração Pública.

E

não é permitida a subcontratação de partes da obra.

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1021759 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Licitações

Assinale a alternativa que apresenta o nome e a descrição correta de uma modalidade de licitação.

A

Tomada de preços: licitação entre quaisquer interessados que, na fase de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objetivo.

B

Convite: licitação entre interessados cadastrados do ramo pertinente ao seu objeto, escolhidos e convidados em número mínimo de 2 (dois) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais que poderão manifestar interesse.

C

Tomada de preços: licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

D

Concorrência: licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

E

Convite: modalidade em que a unidade administrativa escolhe e convida um mínimo de 3 (três) possíveis interessados, que serão os únicos habilitados a apresentar propostas.

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1021728 Ano: 2015
Disciplina: Administração Pública
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Analista Administrativo - Contabilidade
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Governo EletrônicoSIASG: Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais

São usuários do SIASG os órgãos setoriais e seccionais especificados no art. 2º do decreto nº 1094/94. Assinale a alternativa que apresenta a definição de órgãos seccionais.

A

Os órgãos seccionais são os responsáveis pela formulação de diretrizes, orientação, planejamento e coordenação, supervisão e controle dos assuntos relativos a Serviços Gerais.

B

Os órgãos seccionais são unidades incumbidas especificamente de atividades concernentes ao SISG, nos Ministérios e órgãos integrantes da Presidência da República.

C

Os órgãos seccionais são unidades incumbidas da execução das atividades do SISG, nas autarquias e fundações públicas.

D

Os órgãos seccionais são unidades incumbidas de expedir normas para disciplinar a construção, demolição e manutenção de edifícios públicos e imóveis residenciais.

E

Os órgãos seccionais são responsáveis por fixar os padrões e especificações do material para uso do serviço público.