Prova Completa: Advogado (EBSERH - AOCP

1024875 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Sobre as obrigações, assinale a alternativa correta.

A

Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor e cada um com direito, ou obrigado, à somente parte da dívida.

B

Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, inclusive se a obrigação for indivisível.

C

O credor não pode renunciar à solidariedade dos devedores.

D

Via de regra, a cessão de um crédito não consiste na cessão dos acessórios.

E

O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.

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1024871 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Quanto as pessoas jurídicas assinale a alternativa correta.

A

As organizações religiosas não podem ser consideradas pessoas jurídicas de direito privado.

B

Decai em dois anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

C

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

D

Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento exclusivo do Ministério Público, nomeará um síndico.

E

Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela será prontamente extinta e cancelada sua inscrição.

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1024868 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Em relação à prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.

A

A renúncia da prescrição só pode ser expressa, sem prejuízo de terceiro.

B

Os prazos da prescrição podem ser alterados por acordo das partes, por instrumento público.

C

Corre prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

D

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

E

Corre prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

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1022057 Ano: 2015
Disciplina: Saúde Pública
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Analista Administrativo - Administração
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Engenheiro Civil
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SUSLei 8.142/1990: Participação da Comunidade na Gestão do SUS

De acordo com o que dispõe a Lei 8.142/90, a Conferência de Saúde

A

tem caráter permanente e deliberativo, é órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

B

tem caráter provisório e meramente consultivo, é órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, exceto nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

C

reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

D

tem caráter provisório e reunir-se-á a cada ano com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

E

tem caráter permanente e deliberativo, é órgão colegiado e reunir-se-á a cada quatro anos para a formulação de estratégias e o controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

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1022056 Ano: 2015
Disciplina: Saúde Pública
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Analista Administrativo - Administração
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Engenheiro Civil
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SUSDecreto 7.508/2011: Regulamenta a Lei Orgânica da Saúde

De acordo com as definições do Decreto Presidencial nº 7.508/2011, considera-se Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde

A

o acordo que fixa espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

B

o documento que traz a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema.

C

o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

D

o documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.

E

o acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde.

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1021819 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Analista Administrativo - Administração
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Engenheiro Civil
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Ordem SocialSeguridade SocialPrevidência social

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A previdência social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à seguridade, à educação e à assistência social.

B

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

C

A previdência social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde e à educação.

D

A Saúde compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos, destinado a assegurar os direitos relativos à seguridade, à previdência e à assistência social.

E

A previdência social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à educação e à assistência social.

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1021809 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Referente à Organização do Estado, assinale a alternativa correta.

A

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, exclusivamente mediante Lei Complementar.

B

São bens dos Estados Federados todas as ilhas fluviais e lacustres, sem exceção.

C

Compete à União estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.

D

A União não poderá intervir nos Estados, nem mesmo para reorganizar as finanças.

E

Os municípios podem criar Tribunais de Contas para auxiliar no controle de suas contas.

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1021807 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Quanto ao Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Constituinte Originário tem limitações previstas na Constituição Federal de 1988.

B

O Poder Constituinte Derivado tem poderes ilimitados garantidos pela Constituição Federal de 1988.

C

O Poder Constituinte Originário é incondicionado, apesar de se submeter a regras de forma.

D

O Poder Constituinte Decorrente é derivado, subordinado e incondicionado.

E

O Poder Constituinte Derivado sofre limitações formais e materiais.

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1021804 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Organização do EstadoAdministração Pública

Assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe a Constituição Federal.

A

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

B

Não é função institucional do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

C

O Presidente da República pode, ouvido o Congresso Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

D

As taxas poderão ter base de cálculo própria dos impostos.

E

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados somente pela Câmara dos Deputados.

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1021801 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Organização do EstadoAdministração Pública

Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade permanente de regular interesse público.

B

A proibição de acúmulo de cargo público estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

C

O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, sem exceção.

D

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E

A administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.