Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 — LRF —, julgue o item seguinte.

A operação de crédito por antecipação de receita que não seja liquidada no próprio exercício em que tenha sido efetuada deverá ser paga à conta do orçamento do exercício subseqüente.

O empenho da despesa assegura ao fornecedor do bem ou ao prestador do serviço que o seu pagamento é devido desde que a obrigação contratual seja cumprida.

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item a seguir.

Os bens móveis e imóveis devem ser avaliados pelo custo de aquisição, produção ou construção, deduzido da respectiva depreciação.

	R$ mil
receita prevista	500
receita arrecadada	450
despesa empenhada	480
despesa liquidada	450
despesa paga (relativa ao exercício)	390

Considere que a tabela mostrada acima representa a situação de determinado ente, ao final do exercício financeiro. Com relação a essa situação hipotética e à contabilidade pública, julgue o item que se seguem.

Em consonância com os critérios adotados pela Lei n.º 4.320/1964, não houve superavit nem deficit na execução orçamentária acima representada.

Com referência aos relatórios contábeis, julgue o item a seguir.

Constituem exemplos de variações passivas independentes da execução orçamentária a encampação, pelo Tesouro, de dívidas de uma estatal privatizada e a doação de material permanente a outro ente da administração.

As receitas orçamentárias constituem fontes de recursos para as despesas autorizadas; quando destinadas especificamente a determinado tipo de aplicação, essas receitas são consideradas vinculadas.

Quando o governo adquire do agricultor produtos agrícolas pelo preço de mercado e os revende, posteriormente, ao consumidor, também pelo preço de mercado, superior ao da aquisição, a diferença constitui uma subvenção econômica.

As empresas públicas mantêm sistemas de contabilidade nos moldes do setor privado e estão obrigadas a atender às exigências da legislação comercial. Podem ainda revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito e organizar-se como sociedades por ações e, assim, estão sujeitas à legislação desse tipo de sociedade.

Entre as exceções ao princípio da exclusividade, a lei orçamentária pode conter autorização para a abertura de créditos suplementares e especiais, de acordo com os limites fixados em cada caso.

Com referência aos relatórios contábeis, julgue o item a seguir.

Considere que, no relatório resumido da execução orçamentária do governo federal relativo ao mês de março, uma das colunas do demonstrativo dos restos a pagar contenha os valores inscritos. Nessa situação, é razoável admitir que esses valores inscritos não se alterem ao longo do exercício, pois as inscrições são efetuadas somente ao final de cada ano.