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Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo
Brasileiro, diz que a administração pública realiza sua função
executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação
especial de atos administrativos. Nessa mesma obra, o autor
define ato administrativo como sendo toda manifestação
unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa
qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir,
modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos
administrados ou a si própria. Acerca dos atos administrativos,
julgue os seguintes itens.
Anulação é a supressão de um ato administrativo legítimo e
eficaz, realizada pela administração, e somente por ela, por
não mais lhe convir sua existência.Provas
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A respeito da Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para
licitações e contratos administrativos da administração pública,
julgue os itens a seguir.
Nas contratações de obras e serviços e compras, desde que
previstas no instrumento convocatório, a administração
poderá exigir prestação de garantia, cabendo ao contratado
optar por uma das seguintes modalidades: caução em
dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança
bancária.Provas
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Quando o poder público, compulsoriamente, retira ou restringe
direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares
a uma destinação de interesse público, ocorre a intervenção na
propriedade privada, que tem fundamento na necessidade ou na
utilidade pública, ou no interesse social. Quanto a esse tema,
julgue os itens que se seguem.
Não podem ser objeto de desapropriação para fins de
reforma agrária a pequena e média propriedade rural, desde
que o seu proprietário não possua outra.Provas
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Quando o poder público, compulsoriamente, retira ou restringe
direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares
a uma destinação de interesse público, ocorre a intervenção na
propriedade privada, que tem fundamento na necessidade ou na
utilidade pública, ou no interesse social. Quanto a esse tema,
julgue os itens que se seguem.
Em nenhuma hipótese os bens públicos são passíveis de
desapropriação.Provas
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Quando o poder público, compulsoriamente, retira ou restringe
direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares
a uma destinação de interesse público, ocorre a intervenção na
propriedade privada, que tem fundamento na necessidade ou na
utilidade pública, ou no interesse social. Quanto a esse tema,
julgue os itens que se seguem.
A desapropriação para reforma agrária poderá ser feita pela
União, estados, Distrito Federal ou pelos municípios,
mediante justa e prévia indenização.Provas
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Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo
Brasileiro, diz que a administração pública realiza sua função
executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação
especial de atos administrativos. Nessa mesma obra, o autor
define ato administrativo como sendo toda manifestação
unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa
qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir,
modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos
administrados ou a si própria. Acerca dos atos administrativos,
julgue os seguintes itens.
Revogação é a declaração de invalidade de um ato
administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria
administração ou pelo Poder Judiciário.Provas
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De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subseqüente.
As licitações são aplicáveis aos consórcios públicos, daí resultando contratos administrativos envolvendo órgãos ou entidades dos diversos entes da Federação consorciados.
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Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo
Brasileiro, diz que a administração pública realiza sua função
executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação
especial de atos administrativos. Nessa mesma obra, o autor
define ato administrativo como sendo toda manifestação
unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa
qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir,
modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos
administrados ou a si própria. Acerca dos atos administrativos,
julgue os seguintes itens.
Ato de gestão é o ato administrativo utilizado pela
administração nas desapropriações, nas interdições de
atividades, nas ordens estatutárias, usando de sua supremacia
sobre o administrado ou servidor, impondo-lhes obrigatório
atendimento.Provas
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Quando o poder público, compulsoriamente, retira ou restringe
direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares
a uma destinação de interesse público, ocorre a intervenção na
propriedade privada, que tem fundamento na necessidade ou na
utilidade pública, ou no interesse social. Quanto a esse tema,
julgue os itens que se seguem.
Retrocessão é a obrigação que se impõe ao expropriante de
oferecer o bem ao expropriado, quando não lhe der o destino
declarado no ato expropriatório.Provas
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Julgue os itens seguintes, relativos a recuperação judicial e
extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade
empresária.
Considere a seguinte situação hipotética.
A pessoa jurídica Luna Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. – ME, uma microempresa, após a prolação da sentença que decretou sua falência, praticou ato fraudulento em prejuízo de seus credores.
Nessa situação, por se tratar de microempresa e não sendo constatada prática habitual de condutas fraudulentas por parte da pessoa jurídica falida, poderá o juízo da falência substituir a pena aplicável ao caso por prestação de serviços à comunidade.
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