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| R$ mil | |
| receita prevista | 500 |
| receita arrecadada | 450 |
| despesa empenhada | 480 |
| despesa liquidada | 450 |
| despesa paga (relativa ao exercício) | 390 |
Considere que a tabela mostrada acima representa a situação de determinado ente, ao final do exercício financeiro. Com relação a essa situação hipotética e à contabilidade pública, julgue o item que se seguem.
Na situação apresentada, o valor máximo passível de inscrição em restos a pagar relativamente às despesas processadas é de R$ 60.000,00.
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Apresentada proposta de Emenda Constitucional pelo presidente da República no sentido de garantir aos estadosmembros o direito de secessão, o projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional para deliberação, na forma do que determina o art. 60 da Constituição Federal.
Com relação à situação hipotética acima apresentada, julgue os itens subseqüentes.
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Apresentada proposta de Emenda Constitucional pelo presidente da República no sentido de garantir aos estadosmembros o direito de secessão, o projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional para deliberação, na forma do que determina o art. 60 da Constituição Federal.
Com relação à situação hipotética acima apresentada, julgue os itens subseqüentes.
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Apresentada proposta de Emenda Constitucional pelo presidente da República no sentido de garantir aos estados-membros o direito de secessão, o projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional para deliberação, na forma do que determina o art. 60 da Constituição Federal.
Com relação à situação hipotética acima apresentada, julgue os itens subseqüentes.
A referida matéria não será discutida pelo Congresso Nacional, visto que não cabe ao presidente da República a iniciativa de proposta de emenda constitucional.
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