Foram encontradas 205 questões.
- Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte
- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo
Apresentada proposta de Emenda Constitucional pelo presidente da República no sentido de garantir aos estadosmembros o direito de secessão, o projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional para deliberação, na forma do que determina o art. 60 da Constituição Federal.
Com relação à situação hipotética acima apresentada, julgue os itens subseqüentes.
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A respeito dos direitos e garantias constitucionais, julgue os itens
seguintes.
Para a extradição do estrangeiro, é necessário que, além da
condenação penal ou do mandado de prisão emanados de
autoridade competente do país solicitante, o fato seja
considerado crime não só no Estado estrangeiro, mas
também no Brasil.Provas
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Quanto aos tributos e suas influências no patrimônio, julgue os
itens que se seguem.
A alíquota do imposto sobre serviços está limitada a 5%,
pela Constituição Federal.As empresas que comercializam
mercadorias deduzirão, até o limite de 5% de seu
faturamento, a título de recolhimento do ISS e a
competência de fiscalização é municipal.Provas
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A Constituição Federal, art. 153, VII, prevê a criação de imposto
sobre grandes fortunas. A respeito desse tema, julgue os seguintes
itens.
Tendo em vista as desigualdades regionais e em face do
princípio da capacidade contributiva, o imposto sobre
grandes fortunas, ao ser instituído, fica restrito às fortunas
localizadas nos estados mais ricos da federação.Provas
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A respeito da Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para
licitações e contratos administrativos da administração pública,
julgue os itens a seguir.
Os contratos administrativos de que trata a Lei
n.º 8.666/1993 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos
preceitos de direito público, aplicando-se-lhes,
supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e
as disposições de direito privado.Provas
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A respeito da Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para
licitações e contratos administrativos da administração pública,
julgue os itens a seguir.
Nos contratos administrativos, o contratado fica obrigado a
aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras,
até 50% do valor inicial atualizado do contrato e, no caso
particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o
limite de 25% para os seus acréscimos.Provas
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A respeito da Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para
licitações e contratos administrativos da administração pública,
julgue os itens a seguir.
A administração poderá dispensar a licitação nos casos de
emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada
urgência de atendimento de situação que possa ocasionar
prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras,
serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou
particulares. Os contratos que tiverem origem nessa hipótese
de dispensa de licitação poderão ser firmados pelo prazo
máximo de um ano e poderão ser prorrogados uma única
vez.Provas
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Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo
Brasileiro, diz que a administração pública realiza sua função
executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação
especial de atos administrativos. Nessa mesma obra, o autor
define ato administrativo como sendo toda manifestação
unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa
qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir,
modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos
administrados ou a si própria. Acerca dos atos administrativos,
julgue os seguintes itens.
Para a prática do ato administrativo, a competência é a
condição primeira de sua validade, pois nenhum ato,
discricionário ou vinculado, pode ser realizado validamente
sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo.Provas
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Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo
Brasileiro, diz que a administração pública realiza sua função
executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação
especial de atos administrativos. Nessa mesma obra, o autor
define ato administrativo como sendo toda manifestação
unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa
qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir,
modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos
administrados ou a si própria. Acerca dos atos administrativos,
julgue os seguintes itens.
A auto-executoriedade do ato administrativo consiste na
imediata execução pela própria administração, bastando para
isso uma simples ordem judicial.Provas
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De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subseqüente.
A abrangência da legislação acerca de licitações e contratos compreende a administração direta e as entidades da administração indireta de direito público dos três poderes e das três esferas da administração. As entidades da administração indireta regidas pelas normas do direito comercial adotarão regras próprias e independentes.
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