É inconstitucional norma de decreto estadual que determine a extinção da punibilidade pela prescrição quando não ocorrer, dentro do prazo nela estabelecido, a instauração ou a conclusão do procedimento destinado a apurar falta disciplinar no curso da execução da pena.

As normas de princípio programático criam dever para o legislador, constituindo parâmetro para a declaração da inconstitucionalidade por omissão, e informam a concepção do Estado e da sociedade, inspirando a sua ordenação jurídica.

O servidor público federal poderá aposentar-se aos 65 anos de idade, se homem, e aos 62 anos de idade, se mulher.

Com relação a empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue os itens subsequentes.

As possibilidades de forma societária que podem ser adotadas pela sociedade de economia mista são mais amplas do que as que podem ser adotadas pela empresa pública.

Com relação a empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue os itens subsequentes.

Tanto as empresas públicas como as sociedades de economia mista podem explorar atividade econômica e prestar serviços públicos.

Sendo acionista controladora de empresa pública federal, a União responderá pelos atos praticados com abuso de poder na gestão da empresa, nos termos da lei das sociedades anônimas.

Julgue os itens seguintes, referentes aos tribunais de contas.

A fiscalização exercida pelos tribunais de contas deve acompanhar a aplicação de recursos públicos por pessoa privada que a executar, apontando irregularidades e indicando à sociedade os desvios que vierem a ocorrer.

Considerando o conceito, os tipos e as formas de controle, julgue os itens a seguir.

Cabe ao Poder Legislativo anular os atos administrativos ilegais e exercer poderes de hierarquia ou de tutela sobre as autoridades executivas.

Em relação aos tipos de auditoria e aos instrumentos de fiscalização, julgue os itens subsequentes.

A auditoria operacional avalia eficiência, eficácia e economicidade das ações governamentais, enquanto a auditoria de regularidade verifica o cumprimento de normas e regulamentos.

Os registros relativos à execução, ao monitoramento e às medidas corretivas dos procedimentos operacionais padronizados devem ser datados, assinados e mantidos pela pessoa responsável por um período superior ao tempo de vida de prateleira do produto.