Questões do Concurso EMPLASA - VUNESP

199768 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: EMPLASA

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais do Plano Diretor, obrigatório para cidades com mais de;

A

20 000 habitantes, facultando ao Município, mediante lei específica para certa área incluída em tal Plano, exigir do proprietário seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivamente aumentado e desapropriação paga com títulos da dívida pública resgatáveis em 10 anos.

B

30 000 habitantes, impondo ao Município o dever de exigir do proprietário seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivamente aumentado e desapropriação paga com títulos da dívida pública resgatáveis em 10 anos

C

20 000 habitantes, facultando ao Município, mediante decreto para certa área incluída em tal Plano, exigir do proprietário seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivamente aumentado e desapropriação paga com títulos da dívida pública resgatáveis em 10 anos

D

20 000 habitantes, facultando ao Município, mediante decreto para certa área incluída em tal Plano, exigir do proprietário seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivamente aumentado e desapropriação paga em dinheiro.

E

30 000 habitantes, facultando ao Município, mediante lei específica para certa área incluída em tal Plano, exigir do proprietário seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivamente aumentado e desapropriação paga em dinheiro

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199767 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: EMPLASA

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Assinale a alternativa correta.

A

Para o Poder de Polícia Administrativa, há competências exclusivas e não concorrentes das três esferas estatais, dada à centralização político-administrativa decorrente do sistema constitucional.

B

O Poder de Polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito coletivo

C

A Polícia Administrativa Especial é aquela que cuida genericamente da segurança, da salubridade e da moralidade pública.

D

A finalidade do Poder de Polícia é a proteção ao interesse público no seu sentido mais estrito

E

Com a ampliação do campo de incidência do Poder de Polícia, chega-se hoje a utilizar esse poder até para a preservação da segurança nacional, que é, em última análise, a situação da tranquilidade e garantia que o Es- tado oferece ao indivíduo e à coletividade, para a consecução dos objetivos do cidadão e da Nação em geral.

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199766 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: EMPLASA

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Analista Jurídico - Direito
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Em se tratando de desapropriação, considera(m)-se de interesse social.

A

o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.

B

a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais.

C

a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios.

D

a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais.

E

a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves.

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199765 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: EMPLASA

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Em relação ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

O julgamento fora do prazo não acarreta a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar.

B

A falta de defesa técnica por advogado no Processo Administrativo Disciplinar ofende a Constituição Federal.

C

É vedado ao Poder Judiciário examinar o Processo Administrativo Disciplinar para verificar se a sanção imposta é legítima à luz do devido processo legal material.

D

A Administração está impedida de utilizar meios sumários para elucidação preliminar de determinados fatos.

E

O Poder Judiciário pode substituir ou modificar penalidade disciplinar a pretexto de fazer justiça.

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199764 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: EMPLASA

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Analista Jurídico - Direito
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

No que se refere aos Princípios Constitucionais do Direito Administrativo, é correto afirmar que:

A

a Administração Pública pode, por meio de simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações, desde que a lei não as proíba.

B

a moralidade, a transparência, a razoabilidade e a eficiência necessitam de regulamentação legal para que sejam aplicáveis a casos concretos.

C

pela motivação, o administrador público justifica sua ação administrativa, indicando os fatos que ensejam o ato e os preceitos jurídicos que autorizam sua prática

D

a finalidade permite a prática de ato administrativo desprovido de interesse público ou conveniência para a Administração Pública

E

as leis administrativas são normalmente de ordem pública, porém seus preceitos podem ser relegados por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores ou destinatários.

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199763 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: EMPLASA

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Analista Jurídico - Direito
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

No que se refere ao controle da Administração, é correto afirmar que;

A

o controle interno é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria Administração

B

o controle hierárquico é o que se realiza por um Poder ou órgão constitucional independente funcionalmente sobre a atividade administrativa de outro Poder estranho à Administração

C

o controle externo é o teleológico.

D

o controle externo popular é aquele em que as contas do Executivo ficam durante 90 dias, a cada biênio, à disposição de qualquer contribuinte.

E

o controle hierárquico é aquele que a norma legal esta- belece para as entidades autônomas, indicando a autori- dade controladora.

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199762 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: EMPLASA

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Analista Jurídico - Direito
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Bens PúblicosFormas de Utilização

Assinale a alternativa correta.

A

Permissão de Uso é o ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público.

B

Concessão de Uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio particular, para que o explore segundo sua destinação específica.

C

Cessão de Uso é o ato negocial, unilateral, discricionário e precário por meio do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público.

D

Autorização de Uso é a transferência gratuita da posse de um bem de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que este o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado.

E

Concessão de Direito Real de Uso é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso a título gratuito de bem móvel público ou particular, para que dele se utilize sem fins específicos.

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199761 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: EMPLASA

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Analista Administrativo - Contabilidade
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Licitações

A Lei n.º 8.666/93, em seu art. 22, define concorrência como a modalidade de licitação entre

A

interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

B

interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

C

interessados, cadastrados ou não, indicados pela unidade administrativa, a qual publicará no diário oficial instrumento convocatório a todos que manifestarem seu interesse, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

D

interessados, cadastrados ou não, indicados pela unidade administrativa, a qual publicará no diário oficial instrumento convocatório a todos que manifestarem seu interesse, com antecedência de até 72 (setenta e duas) horas da apresentação das propostas.

E

quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

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199760 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: EMPLASA

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Analista Administrativo - Administração
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Licitações

A Lei n.º 8.666/93 prevê que as obras, os serviços e as compras efetuados pela Administração serão divididos em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado, desde que não haja prejuízo para o conjunto e não haja perda para economia de escala. O objetivo do parcelamento é a

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199759 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: EMPLASA

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Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade imputável às pessoas jurídicas de direito público será subjetiva quando o dano for causado pelo próprio Estado.

B

A Administração Pública tem o dever de se voltar contra o servidor culpado, por meio de ação de regresso, para haver dele o despendido em reparação de danos a terceiros

C

A culpabilidade do agente público reconhecida pela Justiça Criminal não produz efeito nos processos civil e administrativo

D

A comprovação da culpa do agente público só pode ser feita por meio de processo administrativo.

E

A ação regressiva destinada à reparação patrimonial é intransferível aos herdeiros e sucessores do servidor culpado