João, notário titular de determinado tabelionato de notas no âmbito do Estado Alfa, no exercício da função, de forma culposa, causou danos morais e materiais a Maria, usuária do serviço.

Maria contratou advogado para ajuizar ação indenizatória, ocasião em que lhe foi informado, corretamente, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que o Estado Alfa:

O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra prefeito municipal, acusando-o de ter autorizado, sem procedimento licitatório, a contratação emergencial de empresa para fornecimento de determinado serviço. No curso da instrução, apurou-se que não houve superfaturamento e enriquecimento ilícito. Entretanto, constatou-se que o agente público deixou de observar formalidades legais exigidas na dispensa de licitação.

À luz do ordenamento jurídico atual e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A Constituição do Estado de Gama prevê que, em caso de inexistência de auditores ou membros do Ministério Público de Contas aptos a ocupar as vagas constitucionalmente destinadas a essas carreiras no Tribunal de Contas estadual, o governador poderá escolher livremente qualquer cidadão que preencha os requisitos gerais para o cargo de conselheiro.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida previsão é:

O Estado Delta editou lei estabelecendo regras sobre custas judiciais. A norma previa:

(i) fixação de valor mínimo de custas a ser pago mesmo nos casos de concessão parcial da gratuidade da justiça;
(ii) exigência de comprovação de recolhimento das custas no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção;
(iii) limite máximo de custas recursais em valor muito elevado, calculado como percentual do valor da causa; e
(iv) cobrança de custas razoáveis da parte que, sem justificativa, deixar de comparecer à audiência de conciliação ou sessão de mediação.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A Constituição do Estado de Alfa, por meio de emenda, passou a prever que, sempre que convocados para sessões legislativas extraordinárias, os deputados estaduais fariam jus ao recebimento de verba indenizatória adicional, a depender do número de sessões realizadas.

À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma é:

Em determinado processo judicial, o demandante lastreou sua pretensão em uma norma constitucional. Ao individualizá-la, sustentou que a penetração de influxos axiológicos na interpretação constitucional, oxigenada pelos circunstancialismos subjacentes ao momento de aplicação da norma constitucional, permite que o intérprete alcance níveis ótimos de justiça, superando as deficiências que os referenciais semióticos trazem consigo, além de preservar o espírito idealístico de uma ordem constitucional.

Os argumentos apresentados pelo demandante:

Por ocasião da realização do controle difuso de constitucionalidade da Lei Federal nº X, sendo utilizado como paradigma de confronto o Art. X da Constituição da República, o relator do feito se posicionou no sentido de que o significado que o intérprete deve atribuir a esse preceito deve estar lastreado em uma concepção antifundacionalista e ser influenciado pelas vicissitudes do contexto, de modo que a individualização da norma resulte nas consequências mais favoráveis para o maior número de pessoas.

Em relação ao posicionamento do relator, é correto afirmar que tal posicionamento é:

Foi constatado que o Estado Alfa vinha deixando de repassar aos municípios, no prazo previsto em lei, 25% do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços de qualquer natureza (ICMS), quando o crédito relativo ao imposto tiver sido extinto por compensação ou transação, isto apesar de a receita pública ter sido devidamente contabilizada como crédito a mais no orçamento estadual. À luz desse estado de coisas, uma associação nacional de municípios iniciou estudos com o objetivo de verificar o cabimento, ou não, da decretação da intervenção federal nessa situação.

Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que:

Em atendimento ao grande clamor da população local, o então prefeito do Município Delta editou o Decreto nº X, dispondo que a área indicada nesse ato normativo, parcialmente coberta por vegetação e que tinha elevados atributos de ordem turística, além de contribuir para o bem-estar da população que residia no seu entorno, passaria a ser considerada uma área de preservação permanente (APP). Anos depois, com a alternância do poder e a ascensão de outro agente à chefia do Poder Executivo municipal, cogitou-se fazer com que a referida área deixasse de ser enquadrada como APP, o que, ao ver dos idealizadores desse projeto, contribuiria para a modernização de Delta com novas construções.

Na situação descrita, é correto afirmar, na perspectiva exclusivamente constitucional, que:

Foi instituído um grupo de estudos no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público para elaborar anteprojeto de lei, a ser possivelmente subscrito por um legitimado a deflagrar o processo legislativo, com o objetivo de detalhar as atribuições da instituição no âmbito extrajudicial e judicial. Entre as propostas discutidas, foram analisadas as seguintes:

I. A ação civil pública, além do Ministério Público, somente poderia ser ajuizada por instituições dotadas de legitimidade constitucional.
II. O Ministério Público poderia ajuizar ações em defesa de interesses individuais, de natureza patrimonial, desde que apresentassem relevância social.
III. A defesa do patrimônio público não consubstanciaria obrigação primígena do Ministério Público, mas secundária, pressupondo a demonstração da omissão do titular do interesse secundário.

Após analisar as três propostas, o grupo de estudos concluiu corretamente que: