Prova Completa: Advogado (EPAGRI-SC - FEPESE

3269015 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

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Advogado
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Audiência Trabalhista (arts. 813 a 817, 843 a 852 da CLT; arts. 358 a 368 do NCPC)

Assinale a alternativa correta sobre o processo judiciário do trabalho.

A

Finda a instrução, as razões finais deverão ser apresentadas no prazo de cinco anos.

B

O prazo prescricional da reclamação trabalhista é de dois anos, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato do trabalho.

C

Apesar da informalidade, o processo trabalhista não admite a apresentação de reclamação verbal.

D

A reclamação trabalhista poderá ser apresentada pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe.

E

O não comparecimento do reclamante à audiência acarreta a suspensão da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

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3269014 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

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Advogado
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Assinale a alternativa correta acerca do trâmite processual da exceção de suspeição no processo judiciário do trabalho.

A

A exceção poderá ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição.

B

A parte contrária será intimada para se manifestar no prazo de vinte e quatro horas sobre o pedido de exceção, sendo o incidente resolvido na sentença.

C

O juiz ou Tribunal designará audiência dentro de quarenta e oito horas, para instrução e julgamento da exceção.

D

Abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por vinte e quatro horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.

E

Somente poderá ser arguida como matéria preliminar e será julgada por ocasião da sentença.

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3269013 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

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Advogado
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Nulidades no Processo do Trabalho (art. 794 a 798 da CLT)

Assinale a alternativa correta sobre o processo judiciário do trabalho.

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3269012 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

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Advogado
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Princípios de Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta sobre o processo judiciário do trabalho.

A

O princípio da jurisdição normativa possibilita à justiça do trabalho criar uma norma genérica e abstrata, por meio de uma sentença normativa.

B

O princípio do jus postulandi é absoluto no processo trabalhista, alcançando todos os tipos de ações sujeitas a sua jurisdição.

C

Visando proteger o empregado reclamante, o princípio da publicidade no processo trabalhista é restringido aos atos puramente convocatórios.

D

O princípio da conciliação impõe o fracionamento das audiências no processo trabalhista como forma de incentivar a resolução do conflito por meio da conciliação.

E

Na processo trabalhista vige o princípio da gratuidade, estando as partes isentas do pagamento de selos, custas e emolumentos.

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3269011 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

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Assinale a alternativa correta sobre o processo judiciário do trabalho.

A

Não cabe reconvenção no processo trabalhista.

B

O juízo conciliatório será exercido apenas nas câmaras prévias de conciliação.

C

É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.

D

Não havendo acordo entre as partes, poderá o Juiz suspender o processo até seis meses, na busca de propor novos termos de conciliação.

E

A decisão interlocutória no processo trabalhista é desafiada por meio do recurso de agravo retido.

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3269007 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

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Extinção do Contrato de TrabalhoAviso Prévio

Assinale a alternativa correta acerca do contrato individual do trabalho.

A

A despedida indireta afasta o cumprimento do aviso prévio.

B

O empregado não poderá ser demitido enquanto estiver no uso do aviso prévio.

C

O aviso prévio é benefício exclusivo do empregado.

D

O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, será reduzido em até duas horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

E

Continuada a prestação do serviço depois de expirado o prazo do aviso prévio, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

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3269006 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

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Advogado
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Acerca do contrato individual do trabalho.

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

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3269005 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

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Advogado
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Assinale a alternativa correta acerca do contrato individual do trabalho.

A

As despesas resultantes da transferência serão de responsabilidade do empregado.

B

A extinção do estabelecimento autoriza o empregador a transferir o empregado para localidade diversa.

C

A reversão do empregado para o cargo anteriormente ocupado, deixando o exercício da função de confiança, é considerada alteração unilateral do contrato de trabalho.

D

Mesmo no exercício de cargo de confiança, é vedado ao empregador transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato de trabalho.

E

Em razão do fator de subordinação que norteia o vínculo empregatício, é lícita a alteração do contrato de trabalho, por ato unilateral do empregador.

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3269004 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

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Advogado
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Duração do TrabalhoDa Jornada de Trabalho

Em relação à possibilidade de variação de horário no registro do ponto sem que haja desconto ou cômputo como jornada extraordinária, assinale a alternativa correta.

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3268782 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

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Advogado
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Conceitos GeraisPrincípios do Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta em matéria de direito ambiental.

A

Os princípios em direito ambiental impõem apenas condutas negativas.

B

Os princípios ambientais alcançam a plenitude com a compensação ou indenização do dano.

C

O princípio do poluidor pagador é mitigado quando da existência de autorização administrativa para o exercício regular da atividade.

D

Pelo princípio da não cumulatividade, um poluidor não poderá ser responsabilizado, simultaneamente, por um mesmo ato de poluição nas esferas civil, penal e administrativa.

E

O princípio da subsidiariedade é utilizado na resolução dos conflitos de competência administrativa comum.