Questões do Concurso EPC - VUNESP

2912333 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisDireitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais
Organização do EstadoRepartição de CompetênciasCompetência Exclusiva da União
Organização do EstadoRepartição de CompetênciasCompetência dos Municípios
Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Concurso Público, Funções de Confiança e Cargos em Comissão

Assinale a alternativa que está em conformidade com o entendimento consagrado do Supremo Tribunal Federal.

A

Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo são de iniciativa exclusiva do respectivo Chefe do Poder Executivo.

B

É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.

C

Não ofende o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal a adoção do salário-mínimo como base de cálculo para a fixação de piso salarial.

D

É inconstitucional lei municipal que disciplina a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.

E

A exigência do exame psicotécnico em concurso não depende de previsão expressa em lei, desde que conste no edital e estabeleça critérios objetivos.

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2912332 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Advogado
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Com relação à decisão que julgar uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, será

A

recorrível na hipótese de o pedido ser julgado procedente, mas ela não poderá ser objeto de ação rescisória.

B

recorrível na hipótese de o pedido ser julgado improcedente, mas não poderá ser objeto de ação rescisória.

C

irrecorrível, seja o pedido julgado procedente ou improcedente, não podendo ser objeto de ação rescisória.

D

recorrível na hipótese de o pedido ser procedente, mas poderá ser objeto de ação rescisória.

E

irrecorrível, seja o pedido julgado procedente ou improcedente, mas poderá ser objeto de ação rescisória.

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2912331 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Advogado
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

A respeito da medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, é correto afirmar que

A

o relator, antes de eventual concessão da medida cautelar, deverá ouvir o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo de cinco dias.

B

a medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

C

a concessão da medida cautelar não torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

D

a medida cautelar será concedida por decisão da maioria relativa dos membros do Tribunal, após a audiência do órgão do qual emanou a lei ou o ato normativo.

E

no julgamento do pedido de medida cautelar, não será permitida sustentação oral aos representantes judiciais do requerente ou do órgão responsável pela expedição do ato.

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2912330 Ano: 2023
Disciplina: Arquivologia
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Legislação e NormasDecreto 7.724/2012: Regulamenta a LAI

Na classificação da informação como prevista na Lei nº 12.527/11.

A

a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta, reservada ou definitiva.

B

os prazos máximos de restrição de acesso à informação classificada a partir da data de produção são: ultrassecreta com 50 anos; secreta com 25 anos e reservada com 5 anos.

C

as informações com risco à segurança do Presidente e Vice-Presidente da República serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato.

D

transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação deverá ser reclassificada.

E

para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público e utilizado o critério mais restritivo possível.

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2912329 Ano: 2023
Disciplina: Arquivologia
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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ClassificaçãoClassificação de Documentos

Analise o quadro a seguir.

02.04 Propaganda e marketing

02.04.01 Elaboração da identidade visual

02.04.01.01 Projeto de identidade visual

02.04.02 Contratação de agências de publicidade

02.04.02.01 Briefing de licitação

02.04.02.02 Edital para contratação de agência de publicidade

02.04.02.03 Processo de contratação de agência de publicidade

02.04.03 Planejamento e controle de atividades de publicidade

02.04.03.01 Briefing de campanha

02.04.03.02 Cadastro de despesas com comunicação

02.04.03.03 Cadastro dos meios de comunicação

02.04.03.04 Ofício relativo aos serviços de comunicação

02.04.04 Análise de propostas de campanhas publicitárias

02.04.04.01 Arte final de peça de campanha publicitária

02.04.04.02 Peça de campanha publicitária

02.04.04.03 Plano de mídia

02.04.04.04 Vídeo de campanha publicitária

Assinale a alternativa correta.

A

Os códigos de classificação 02.04.01 e 02.04.03 indicam atividades e os códigos 02.04.02.02, 02.04.03.01 e 02.04.04.03 relacionam-se a documentos.

B

02.04.02 e 02.04.04 são códigos para subfunção e os códigos 02.04.01, 02.04.02, 02.04.03 identificam as tipologias documentais.

C

Os termos Projeto de identidade visual, Edital para contratação de agência de publicidade, Cadastro de despesas com comunicação e Ofício relativo aos serviços de comunicação indicam espécies documentais.

D

O código 02.04 indica função no plano de classificação e os códigos e os códigos 02.04.02, 02.04.02.03, 02.04.04 e 02.04.04.01 indicam subfunções.

E

Os termos Briefing de campanha, Peça de campanha publicitária, Plano de mídia e Vídeo de campanha publicitária são definidos como ações ou áreas de atuação do respectivo arquivo.

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2912328 Ano: 2023
Disciplina: Arquivologia
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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ClassificaçãoClassificação de Documentos

Analise o quadro a seguir.

Código	Classificação	Arquivo corrente	Arquivo intermediário	Destinação final
53.01.01.01	Ato de Normatização da Comunicação Institucional	2 anos	0 anos	Guarda Permanente
53.01.01.02	Despacho referente à Comunicação Institucional	2 anos	0 anos	Eliminação
53.01.01.03	Estudo referente à Comunicação Institucional	2 anos	5 anos	Guarda Permanente
53.01.01.04	Instrução Normativa referente à Comunicação Institucional	2 anos	0 anos	Guarda Permanente
53.01.01.05	Manual de Comunicação Institucional	2 anos	0 anos	Guarda Permanente
53.01.01.06	Memorando referente à Normatização da Comunicação Institucional	2 anos	0 anos	Eliminação
53.01.01.07	Mensagem Eletrônica referente à Normatização da Comunicação Institucional	2 anos	0 anos	Eliminação
53.01.01.08	Ofício referente à Normatização da Comunicação Institucional	2 anos	0 anos	Eliminação
53.01.01.09	Parecer Técnico referente à Normatização da Comunicação Institucional	2 anos	5 anos	Guarda Permanente
53.01.01.10	Processo referente à Normatização da Comunicação Institucional	2 anos	5 anos	Guarda Permanente

(Tabela de temporalidade de documentos de arquivo do Senado Federal e do Congresso Nacional)

Em relação à tabela de temporalidade, é correto afirmar que o documento

A

Despacho referente à Comunicação Institucional tem prazo de guarda maior que dois anos.

B

Instrução Normativa referente à Comunicação Institucional não tem prazo de retenção.

C

Mensagem Eletrônica referente à Normatização da Comunicação Institucional não tem prazo de eliminação.

D

Parecer Técnico referente à Normatização da Comunicação Institucional tem prazo de precaução de 2 anos.

E

Processo referente à Normatização da Comunicação Institucional tem prazo de vigência e prazo de precaução.

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2912327 Ano: 2023
Disciplina: Arquivologia
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Administração de ArquivosAcesso à Informação
Legislação e Normas

Na realização de estudos em saúde pública, a LGPD estabelece que

A

os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados dentro e fora do órgão para a finalidade de realização de estudos e outros fins.

B

a divulgação dos resultados ou de qualquer excerto do estudo ou da pesquisa, como previsto na lei, em nenhuma hipótese poderá revelar dados pessoais.

C

as pesquisas devem ser mantidas em ambiente controlado e seguro, conforme práticas previstas, disponibilizando sempre que possível as informações contidas nos prontuários.

D

os pesquisadores serão os responsáveis pela segurança da informação, sendo permitida a transferência dos dados a terceiro.

E

o acesso aos dados está regulamentado no território nacional para as autoridades da área de saúde e sanitárias, no âmbito de suas competências pela Lei Geral de Proteção de Dados.

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2912326 Ano: 2023
Disciplina: Arquivologia
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Legislação e Normas

Em relação aos princípios que devem ser observados nas atividades de tratamento de dados pessoais, como previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar que o princípio da

A

adequação consiste na realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

B

necessidade é representado pela compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

C

segurança estabelece a limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

D

transparência visa à garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.

E

qualidade dos dados é definida como a utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

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2912325 Ano: 2023
Disciplina: Arquivologia
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Legislação e Normas

A comunicação, difusão, transferência, interconexão de dados pessoais ou tratamento de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados, define na Lei Geral de Proteção de Dados,

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2912324 Ano: 2023
Disciplina: Arquivologia
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Administração de ArquivosAcesso à Informação

No que concerne à Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que

A

no direito fundamental de acesso à informação deve ser mantida a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

B

nos princípios básicos da administração pública, a divulgação de informações de interesse público somente ocorrerá mediante solicitações específicas.

C

a informação sigilosa é a informação pessoal submetida definitivamente à restrição de acesso público para a segurança da sociedade e do Estado.

D

o acesso à informação inclui as informações de projetos de pesquisa científicos ou tecnológicos mesmo aqueles com sigilo para prover a segurança da sociedade e do Estado.

E

quando não autorizado acesso integral à informação sigilosa, é vedado também o acesso à parte não sigilosa mesmo que por extrato ou cópia parcial.