Questões do Concurso EPC - VUNESP

O Conselho do qual participam seis cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, com mandatos de três anos e sendo vedada sua recondução é o Conselho

A

Superior do Ministério da Justiça, que avalia impacto na sociedade de decisões a serem tomadas, por meio destes representantes.

B

Superior dos Ministérios da Educação e da Saúde, com vistas a examinar e emitir pareceres sobre temas de interesse nacional para ulterior ato dos Ministros respectivos.

C

da República, que conjuntamente com outros participantes, trata de questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

D

Superior do Senado, que tem como competência servir de amostra para avaliar o impacto de alternativas colocadas em projetos de Lei ou de sanções ao Executivo.

E

Superior das Esferas Públicas, no qual, ouvidos tais representantes, o Governo Federal pode, então, balizar decisões que afetam municípios, territórios, estados e distrito federal.

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2912340 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Analista de Gestão de Pessoas
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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

Na organização do trabalho do Legislativo Federal, estão previstas comissões que são:

A

do Senado e da Câmara, sendo temporárias no caso do Senado e permanentes no caso da Câmara, e em suas mesas procura-se assegurar representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam das diferentes Casas.

B

da Câmara, no caso das temporárias e as permanentes, no caso do Senado, visto que no Senado há menor substituição de Senadores ao longo do tempo, o que permite o exame por esta Casa de assuntos mais complexos e de estudo maior.

C

de ambas as Casas, Câmara de Deputados e Senado, sendo temporárias no caso da Câmara e permanentes no caso do Senado, servindo tal distinção para assegurar tramitações de forma mais eficiente segundo assuntos de maior ou menor complexidade.

D

voltadas à condução de projetos específicos de lei, ou ao exame e votação de emendas ou deliberações do poder Executivo que venham a ter prazo para validação, sendo temporárias no caso do Senado, nos temas de economia, saúde e educação.

E

temporárias ou permanentes, seja no Senado ou na Câmara, lhes cabendo, em razão da matéria de sua competência, entre outros, realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e receber reclamações contra atos de autoridades ou entidades públicas.

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2912339 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Analista de Gestão de Pessoas
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Um direito e garantia fundamental é o da inviolabilidade do sigilo e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo exceções. Esta norma está circunscrita na Constituição Federal aos direitos

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2912338 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Advogado
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Acerca do controle de constitucionalidade da legislação municipal, é correto afirmar que

A

somente a Constituição Federal pode servir como parâmetro do controle de constitucionalidade da lei municipal, em julgamento a ser realizado exclusivamente pelo Tribunal de Justiça local.

B

o controle de constitucionalidade da lei municipal somente pode ser realizado utilizando-se como parâmetro a Constituição Estadual, pelo Supremo Tribunal Federal.

C

não existe o denominado controle concentrado de constitucionalidade da legislação municipal, podendo, entretanto, incidentalmente ser analisada a compatibilidade da normativa municipal à Constituição Federal e/ou Estadual.

D

o único instrumento de controle concentrado de constitucionalidade da lei municipal é a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

E

o controle de constitucionalidade da lei municipal, feito pelo Tribunal de Justiça local, pode utilizar como parâmetro normas de reprodução obrigatórias pelos Estados da Constituição Federal.

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2912337 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Advogado
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Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica
Controle de ConstitucionalidadeIntrodução, Pressupostos e Tipos de Inconstitucionalidade

Suponha que uma lei, regularmente aprovada e sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, obriga os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras. Segundo a Constituição Federal, essa norma é

A

inconstitucional, se for uma lei municipal, tendo em vista que a norma trata de matéria de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

B

inconstitucional, se for uma lei estadual, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito do consumidor.

C

constitucional, se for uma lei federal, baseada na competência privativa da União para legislar sobre direito comercial.

D

constitucional, se for uma lei estadual, baseada na competência concorrente do Estado, para legislar sobre direito do consumidor.

E

inconstitucional, independentemente de qual seja o ente federativo que editou a lei, por violação ao princípio da livre iniciativa.

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2912336 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Conforme disposto expressamente no texto constitucional, as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa

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2912335 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Assinale a alternativa correta a respeito da imunidade parlamentar.

A

Os Deputados e Senadores, a partir da posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

B

O pedido de sustação de ação penal contra parlamentar será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de trinta dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.

C

As imunidades parlamentares subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta da Casa respectiva.

D

A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores dependerá de prévia licença da Casa respectiva, salvo quando militares em tempo de guerra.

E

A sustação do processo criminal contra o parlamentar pela respectiva Casa suspende a prescrição, enquanto durar o seu mandato.

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2912334 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo.

A

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a: nacionalidade, direito civil, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.

B

No caso de veto, o Presidente comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto e, no caso de veto parcial, este somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de palavra.

C

Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias corridos, contados da data do recebimento.

D

As medidas provisórias serão examinadas por comissão mista de Deputados e Senadores que sobre elas deverá emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

E

O veto será apreciado em sessão conjunta, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, e se não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente do Senado.