Assinale a alternativa que apresenta uma situação em que é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista (Lei nº 13.303/2016).

Com relação à Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021, “constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade” caracterizada por uma das seguintes condutas:

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Considere que a Empresa Pública ABC, após regular processo licitatório, convocou o licitante vencedor para assinar o termo do contrato, mas este não atendeu à convocação. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar que a Empresa Pública ABC

De acordo com o disposto na Lei nº 13.303/2016, em procedimento licitatório, caso haja empate entre 2 (duas) propostas, será utilizado o primeiro critério de desempate, que é