Em conformidade com a Constituição Federal, NÃO poderão ser objeto de deliberação as propostas de emenda constitucional tendentes a abolir:

Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, acerca do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial, analisar os itens abaixo: I - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. II - O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade. III - A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito. Estão CORRETOS:

Quanto à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos, cominações previstas para certos atos de improbidade administrativa, segundo a Lei nº 8.429/92, assinalar a alternativa CORRETA:

Em relação às disposições penais previstas na Lei nº 8.429/92, analisar os itens abaixo:

I - A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos somente se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, sem direito à remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

II - Constitui crime, sujeito à pena de detenção e multa, a representação por ato de improbidade contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, pessoalidade, parcialidade e sigilo no trato dos assuntos que lhe são afetos.

( ) No caso de enriquecimento ilícito, a perda dos bens ou valores acrescidos ao patrimônio atinge apenas o agente público; não é extensiva a terceiro beneficiário.

( ) Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito receber, indiretamente, vantagem econômica para omitir providência a que esteja obrigado.

A Lei nº 8.429/92 prevê que as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo, podem ser propostas:

Sobre os bens públicos, em conformidade com ALEXANDRINO e PAULO, trata-se de bens de uso comum do povo:

Sobre as parcerias público-privadas, é CORRETO afirmar que:

De acordo com ALEXANDRINO e PAULO e segundo preceito constitucional, as permissões e as concessões de serviço público:

De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, sobre a execução dos contratos, analisar os itens abaixo:

I - O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou seu dolo na execução do contrato, cessando essa responsabilidade caso haja fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado.
II - Ao contratado, na execução do contrato, é proibido subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento.
III - A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

Está(ão) CORRETO(S):