Qual dos delitos abaixo mencionados não admite tentativa?

A concessão do livramento condicional na Justiça Militar da União é competência do:

Sobre o Direito Processual Civil, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. A citação válida, ainda que seja determinada por juízo incompetente, constitui em mora o devedor e suspende a prescrição.

II. Quando a citação for feita por edital, começa a correr o prazo finda a dilação assinada pelo juiz.

III. Se não houver previsão legal nem assinalação expressa de prazo pelo juiz, considerar-se-á o prazo de dez dias para a prática de ato processual pela parte.

No orçamento anual, aprovado por lei, não foi prevista a cobrança da receita da dívida ativa não-tributária. Em sendo arrecadada essa receita, referente a exercícios anteriores, esta deverá ser classificada como:

A caução recebida em títulos públicos para garantia de execução de um serviço contratado será registrada no sistema: