No caso da não concessão das férias ao empregado no período concessivo, como deverá ser paga a respectiva remuneração?

Entre 02 (duas) jornadas de trabalho, considera-se um período mínimo de horas consecutivas para descanso do trabalhador. Assinale a alternativa CORRETA.

Considere um caso de usucapião especial urbano individual: uma pessoa que não é proprietária de nenhum imóvel urbano ou rural, pretende adquirir o domínio de uma área na qual está por cinco anos ininterruptos utilizando-a para sua moradia ou de sua família.

Qual é a medida máxima dessa área, que, nessas condições, essa pessoa poderia possuir como sua?

Considerando quem deve representar o Município em juízo, ativa e passivamente, assinale a alternativa CORRETA:

Dos impostos abaixo relacionados, assinale a alternativa que compreende somente aquele de competência do Município.

Somente a União, em determinados casos considerados excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios, a saber:

I. Calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.

II. Conjuntura que exija absorção temporária de poder aquisitivo.

III. Calamidade pública sofrida por país integrante do Mercosul.

IV. Calamidade pública sofrida por qualquer outro país.

V. Guerra externa, ou sua iminência.

Está(ão) CORRETA(S):

Tendo em vista a possibilidade de emendas à Constituição Federal, observe as assertivas abaixo:

I. A forma federativa de Estado.

II. O voto direto, secreto, universal e periódico.

III. A separação dos Poderes.

IV. Os direitos e garantias individuais.

V. A criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

Dos assuntos elencados acima, escolha os que sequer podem ser objeto de deliberação objetivando sua extinção:

Sabe-se que Constituição Federal garante alguns direitos aos trabalhadores urbanos e rurais. Dentre as opções abaixo, assinale a CORRETA no que se refere a tais direitos:

O ato de improbidade administrativa cometido por um agente público poderá lhe sujeitar a algumas penalidades:

I. Perda da função pública.

II. Prisão.

III. Indisponibilidade de seus bens.

IV. Suspensão dos direitos políticos.

V. Ressarcimento ao erário.

Está(ão) CORRETA(S):

Em consonância com a previsão contida no § 3º do artigo 31 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta quanto ao tempo em que as contas municipais ficarão anualmente à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação: