Questões do Concurso FITO-SP - VUNESP

1962828 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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Advogado
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São PauloOsasco-SP

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco (Lei Municipal n° 836/1969) estabelece os critérios para a promoção dos funcionários públicos municipais. Nos termos do referido diploma legal, é correto afirmar que

A

a promoção obedecerá ao critério de merecimento, salvo quando se tratar de classe final de carreira, ocasião em que será feita pelo critério de antiguidade.

B

poderá ser promovido por merecimento o funcionário afastado do cargo para exercer mandato executivo ou legislativo.

C

na classificação por antiguidade, quando ocorrer empate no tempo de classe, terá preferência o funcionário casado ou viúvo que tiver maior número de filhos.

D

o funcionário promovido indevidamente será obrigado a restituir o que a mais houver recebido.

E

os direitos e vantagens decorrentes da promoção serão devidos a partir de 60 (sessenta) dias da data da publicação do ato correspondente.

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1962827 Ano: 2020
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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Advogado
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LDB: Lei de Diretrizes e Bases

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão organizar, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. Nesse contexto, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal n° 9.394/96), os Municípios são incumbidos de

A

autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior situadas em seu território e mantidas pelo Poder Público federal.

B

oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental.

C

oferecer, com prioridade, o ensino fundamental e técnico, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando houver demanda desatendida em seu território.

D

assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.

E

assumir e arcar com os custos do transporte escolar dos alunos da rede pública estadual residentes em seu território, inclusive em áreas rurais ou de difícil acesso.

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1962826 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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Advogado
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Outros NormativosLei 7.913/1989: Ação Civil Pública no Mercado de Valores Mobiliários

A Lei n° 7.913, de 7 de dezembro de 1989, dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários.

A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

As eventuais importâncias decorrentes da condenação, na ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários reverterão igualmente a todos os lesados.

B

O Ministério Público, de ofício ou por solicitação da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, adotará as medidas judiciais necessárias para evitar prejuízos ou obter ressarcimento de danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado.

C

Decairá do direito à habilitação na Ação Civil Pública o investidor que não o exercer no prazo de cinco anos contados da propositura da ação.

D

As importâncias decorrentes de eventual condenação ficarão depositadas em conta remunerada, à disposição do juízo, até que o investidor, convocado mediante intimação pessoal, habilite-se ao recebimento da parcela que lhe couber.

E

A propositura de ação pelo Ministério Público prejudica a propositura de ação de indenização pelo próprio prejudicado.

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1962825 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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Advogado
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Lei 12.527/2011: LAI

De acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei Federal n° 12.527/11, é correto afirmar que

A

se aplicam as disposições da lei às fundações públicas apenas no que se refere à parcela de recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

B

a informação em poder de órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, deverá ser classificada como sigilosa, confidencial ou pública.

C

o disposto nessa lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, tampouco as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.

D

as informações pessoais classificadas como sigilosas porque relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem somente poderão ser divulgadas a terceiro mediante expresso consentimento da pessoa a que elas se referirem.

E

é vedada a contratação, por órgãos e entidades públicos, de pessoa física ou jurídica para executar atividades de tratamento de informações sigilosas por eles produzidas ou custodiadas.

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1962824 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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Advogado
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De acordo com as técnicas de elaboração, redação e alteração das leis, o primeiro artigo do texto legal indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

A

Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

B

As leis e os códigos poderão tratar de mais de um assunto, visando à economia processual.

C

A lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.

D

O âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão ampla quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva.

E

O mesmo assunto poderá ser disciplinado por mais de uma lei, sem necessidade de vinculação por remissão expressa.

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1962823 Ano: 2020
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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Advogado
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LDB: Lei de Diretrizes e Bases

Nos termos da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, são incumbências dos Estados e Municípios, no que diz respeito à organização da educação nacional, respectivamente:

A

coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação; exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.

B

baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação; organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino.

C

baixar normas complementares para o seu sistema de ensino; autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

D

organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino; coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação.

E

autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino; assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.

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1962822 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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Analista de Gestão - Finanças
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Ciclo ou Processo OrçamentárioIntrodução ao Ciclo Orçamentário

O desenvolvimento do ciclo orçamentário e financeiro do Estado compreende, na ordem, os seguintes marcos:

A

planejamento de médio prazo, com o Plano Plurianual; fixação de parâmetros e metas para elaboração da lei orçamentária anual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; previsão de receitas e autorização de despesas, com a Lei Orçamentária Anual; arrecadação e recolhimento das receitas; empenho, liquidação e pagamento das despesas.

B

planejamento de curto prazo, com o Plano Plurianual; fixação de parâmetros e metas para elaboração da lei de diretrizes orçamentárias, com a Lei Orçamentária Anual; previsão de receitas e autorização de despesas, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; arrecadação e recolhimento das receitas; empenho, liquidação e pagamento das despesas.

C

planejamento de médio prazo, com o Plano Plurianual; fixação de parâmetros e metas para elaboração da lei orçamentária anual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; autorização de receitas e previsão de despesas, com a Lei Orçamentária Anual; recolhimento e arrecadação das receitas; liquidação, empenho e pagamento das despesas.

D

planejamento de curto prazo, com o Plano Plurianual; fixação de parâmetros e metas para elaboração da lei orçamentária anual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; autorização de receitas e previsão de despesas, com a Lei Orçamentária Anual; recolhimento e arrecadação das receitas; pagamento, liquidação e empenho das despesas.

E

planejamento de médio prazo, com a Lei Orçamentária Anual; fixação de parâmetros e metas para elaboração da lei orçamentária anual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; autorização de receitas e previsão de despesas, com o Plano Plurianual; recolhimento e arrecadação das receitas; liquidação, empenho e pagamento das despesas.

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1962821 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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Analista de Gestão - Finanças
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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

É correto afirmar sobre os créditos adicionais orçamentários:

A

podem ser classificados em ordinários, extraordinários, suplementares, complementares e especiais.

B

são sempre abertos por lei, devendo conter justificativa e demonstração de origem dos recursos a serem empregados.

C

para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, soma-se a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.

D

considera-se recurso para o fim de abertura de crédito adicional o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

E

devem estar previstos desde a proposição da lei orçamentária anual pelo Poder Executivo para terem validade para o exercício financeiro seguinte.

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1962820 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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Analista de Gestão - Finanças
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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá conter, segundo a legislação nacional:

A

de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

os planos e programas nacionais, regionais e setoriais que serão elaborados em consonância com a lei orçamentária anual.

C

demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

D

anexo com previsão de agregados monetários e a proporção dos recursos para custeio que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade dos investimentos em andamento.

E

normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

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1962819 Ano: 2020
Disciplina: Auditoria
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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Analista de Gestão - Contabilidade
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Auditoria IndependenteTipos de Auditoria
Documentos e RelatóriosDocumentação de Auditoria (Papéis de Trabalho)

Em relação ao processo de auditoria de contas públicas, está correto afirmar que

A

essa auditoria está documentada por elementos contidos nos papéis de trabalho elaborados pelo auditor, onde serão evidenciados o planejamento da auditoria, a natureza, oportunidade e extensão dos procedimentos, o julgamento exercido e as conclusões alcançadas.

B

a abertura de uma auditoria de tomada de contas especial pode ser pedida a qualquer tempo pela unidade gestora, mesmo que esta não tenha esgotado todas as medidas administrativas cabíveis para apuração do dano ao erário.

C

para segurança em relação à lisura dos empenhos e contratos, estes, antes de serem aprovados, devem passar por um controle prévio do Tribunal de Contas que jurisdiciona os atos praticados pelos entes públicos.

D

o controle externo das contas públicas é feito exclusivamente pelos Tribunais de Contas, sendo que a Constituição Federal de 1988 proíbe expressamente a participação de cidadãos nesse processo por meio de ação popular.

E

a auditoria operacional do Sistema de Controle interno tem por objetivo confirmar os valores apresentados nas demonstrações contábeis do Setor Público.