Prova Completa: Advogado (FMS Teresina-PI - NUCEPE

1711185 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: NUCEPE
Orgão: FMS Teresina-PI

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Advogado
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Responsabilidade Civil

A respeito da responsabilidade civil, é correto afirmar que:

A

o Código Civil prevê como regra geral a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados.

B

o incapaz responde pelos prejuízos que causar, independentemente de qualquer condição.

C

se a pessoa lesada ou o dono da coisa, em caso de estado de necessidade, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.

D

o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

E

a responsabilidade civil é dependente da responsabilidade criminal, não se podendo em qualquer caso discutir a responsabilidade civil, se o autor do dano foi absolvido no juízo criminal.

Questão Anulada

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1711179 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: FMS Teresina-PI

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI InterventivaEfeitos da decisão 4

A Emenda Constitucional nº 64/2010 inseriu, entre os direitos sociais:

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1711196 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: NUCEPE
Orgão: FMS Teresina-PI

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CPC 1973

Acerca da execução por quantia certa em face da Fazenda Pública é correto afirmar que:

A

não cabe execução contra a Fazenda Pública de título executivo extrajudicial.

B

os atos do Presidente do Tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório possuem natureza jurisdicional.

C

ajuizada execução contra a Fazenda Pública, esta será intimada para, querendo, se opor à execução mediante impugnação.

D

os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.

E

todos os créditos de natureza alimentar contra a Fazenda Pública se sujeitam ao precatório.

Questão Desatualizada

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1711193 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: NUCEPE
Orgão: FMS Teresina-PI

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CPC 1973CPC-1973: Partes e procuradores

Acerca do litisconsórcio, é correto afirmar que:

A

considera-se litisconsórcio facultativo aquele em que a formação do litisconsórcio depende da vontade do autor e do réu na ação.

B

a homogeneidade da decisão judicial caracteriza o litisconsorte necessário.

C

a lei considera os litisconsortes em face do adversário como litigantes únicos.

D

a nulidade da citação em relação aos litisconsortes facultativos se estende aos demais sujeitos.

E

considera-se litisconsórcio simples aquele em que a sentença pode ser diferente para cada litisconsorte.

Questão Desatualizada

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1711191 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: NUCEPE
Orgão: FMS Teresina-PI

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Embargos do Devedor

O recurso é o meio processual que a lei coloca à disposição das partes, do Ministério Público e de um terceiro, a viabilizar, dentro da mesma relação jurídica processual, a anulação, a integração ou o aclaramento da decisão judicial. Dos instrumentos processuais previstos no Código de Processo Civil, qual deles não possui a natureza jurídica de recurso?

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1711195 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: NUCEPE
Orgão: FMS Teresina-PI

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CPC 1973CPC-1973: Órgãos judiciários e auxiliares da Justiça
CPC 1973CPC-1973: Competência 1

Sobre o instituto da competência no processo de conhecimento, é correto afirmar que:

A

nas ações de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, o foro competente será o do lugar do ato ou fato.

B

o conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, inclusive aquela que ofereceu exceção de incompetência, pelo Ministério Público e pelo juiz.

C

a competência funcional é absoluta, pode ser conhecida de ofício e não pode ser modificada pelas partes, além de ser inderrogável.

D

a competência em razão da matéria pode ser derrogada em razão de interesses das partes.

E

a incompetência absoluta deve ser arguida, pela parte, por meio de exceção.

Questão Anulada e Desatualizada