Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, considere as seguintes afirmativas:

1. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

2. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva ou dos membros da unidade familiar.

3. Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

4. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Assinale a alternativa correta.

O inventário físico é o instrumento de controle para a verificação dos saldos de estoque nos almoxarifados e depósitos e dos equipamentos e materiais permanentes, em uso no órgão ou entidade, que irá permitir, dentre outros:

1. o ajuste dos dados escriturais de saldos e movimentações dos estoques com saldo físico real das instalações de armazenagem.

2. a análise do desempenho das atividades do encarregado do almoxarifado através dos resultados obtidos no levantamento físico.

3. o levantamento da situação dos materiais estocados no tocante ao saneamento dos estoques.

4. o levantamento da situação dos equipamentos e materiais permanentes em uso e das suas necessidades de manutenção e reparos.

Estão corretos os itens:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, art. 77, os servidor público nomeado para cargo de provimento, considerado estável, só perderá o cargo:

1. em virtude de sentença judicial, transitada em julgado.
2. mediante aviso prévio de no mínimo 30 dias, a contar da sua comunicação, recebida pelo servidor.
3. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho na forma da lei Complementar Federal, assegurada ampla defesa.
4. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Assinale a alternativa correta.