Questões do Concurso FOZPREV - UFPR

O direito administrativo é o conjunto das normas jurídicas de direito público que disciplinam as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais e à organização e funcionamento das estruturas estatais e não estatais encarregadas do seu desempenho.

Considerando a definição apresentada, assinale a alternativa correta.

A

As organizações estatais possuem justificativa em si mesmas, de modo a satisfazer as estruturas burocráticas internas, com vistas ao interesse público e ao bem comum.

B

A atividade administrativa pode ser desempenhada pelo Estado ou por entidades não estatais, com vistas à satisfação dos direitos fundamentais.

C

A sociedade civil, ao assumir parcelas significativas de encargos necessários à satisfação dos direitos fundamentais, organiza-se em entidades civis que se eximem do caráter público da função.

D

As ONG's (Organizações Não Governamentais) têm natureza pública e são regidas por princípios do direito privado e de interesse privado.

E

A estrutura estatal está sujeita aos preceitos constitucionais e estabelece uma organização não estável subordinada a um dos três poderes.

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924042 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: FOZPREV

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Analista Previdenciário
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Leis Orgânicas

Conforme o art. 76 da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, promulgada em 06 de abril de 1990, os servidores titulares de cargos efetivos do município, incluídas suas autarquias, abrangidos pelo regime da previdência de que trata esse artigo, serão aposentados por invalidez permanente, compulsoriamente aos setenta anos de idade ou voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

1. 55 anos de idade e 35 anos de contribuição se homem e 50 anos de idade e 25 anos de contribuição se mulher.
2. 65 anos de idade se homem e 60 anos de idade se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
3. 60 anos de idade e 35 anos de contribuição se homem e 55 anos de idade e 30 anos de contribuição se mulher.
4. Aos 65 anos de idade se homem e 60 anos de idade se mulher, independentemente do tempo de contribuição.

Estão corretas as condições apresentadas nos itens:

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920552 Ano: 2012
Disciplina: Português
Banca: UFPR
Orgão: FOZPREV

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Analista Previdenciário
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Analista Previdenciário - Contabilidade
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Analista Previdenciário - Serviço Social
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Procurador Jurídico
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Interpretação de TextosSubstituição/Reescritura de Texto

O texto a seguir é referência para a questão.

Estudiosos ainda discordam na interpretação desse festival [o carnaval]. Para alguns, o carnaval é um ritual fundamentalmente cristão. Segundo essa visão, a ênfase na carne, na bebida e na atividade sexual é explicada pela necessidade de se abster delas no período que se seguia. Os nomes do festival nas línguas germânicas (Fastnacht, Vastenavond, Fastelavn etc., em outras palavras, a noite anterior ao jejum) sugerem que o significado do Carnaval deriva de sua justaposição e oposição à Quaresma. (...) Ainda outros, notadamente o teórico literário russo Mikhail Bakhtin, interpretam o Carnaval como uma encenação do “mundo virado de pernas para o ar^”(A, em que o normalmente proibido é permitido e até mesmo compulsório. Eles observam que o festival foi associado à comida, bebida e sexo, mas também a falar o que se pensa e criticar os vizinhos ou as autoridades da Igreja ou do Estado. A festa era assim uma “válvula de escape”, permitindo que a sociedade funcionasse de uma maneira mais ou menos ordeira pelo resto do ano.

(Extraído de BURKE, P. O historiador como colunista. Civilização Brasileira, 2009. p. 188.)

Assinale a alternativa que apresenta uma paráfrase adequada para a sequência "[estudiosos] interpretam o Carnaval como uma encenação do „mundo virado de pernas para o ar", em que o normalmente proibido é permitido e até mesmo compulsório".

A

[estudiosos] interpretam o Carnaval como um teatro compulsório em que o mundo deve estar representado de "pernas para o ar".

B

[estudiosos] interpretam o Carnaval como um teatro virado de pernas para o ar, em que as pessoas podem agir compulsoriamente.

C

[estudiosos] interpretam o Carnaval como um teatro do mundo de ponta cabeça, em que tudo passa a ser permitido, até mesmo o que é normalmente obrigatório.

D

[estudiosos] interpretam o Carnaval como uma inversão dos valores habituais na qual aquilo que normalmente não é permitido passa a ser autorizado e mesmo obrigatório.

E

[estudiosos] interpretam o Carnaval como uma encenação do mundo que engloba os valores habituais e até os compulsórios.

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920359 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: FOZPREV

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Assistente Previdenciário
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Licitações

Com relação aos casos em que contratos regidos na Lei 8.666/93 poderão ser alterados, numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda.

1. Unilateralmente pela Administração.
2. Por acordo das partes.

( ) Quando conveniente a substituição da garantia de execução.

( ) Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

( ) Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

( ) Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

( ) Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta na coluna da direita, de cima para baixo.

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902973 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPR
Orgão: FOZPREV

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Procurador Jurídico
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Considerando as disposições da Orientação Normativa SPS nº 02, de 31 de março de 2009, sobre a instituição e extinção de Regime Próprio de Previdência Social, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se instituído o RPPS a partir da entrada em vigor da lei que assegurar a concessão dos benefícios de aposentadoria e pensão, conforme previsto no inciso II do art. 2º, independentemente da criação de unidade gestora ou do estabelecimento de alíquota de contribuição, observadas as condições estabelecidas na própria lei de criação, ainda que haja instituição retroativa.

B

A lei instituidora do RPPS poderá prever que a sua entrada em vigor dar-se-á depois de decorridos sessenta dias da data da sua publicação, intervalo de tempo necessário para a cobrança das contribuições dos segurados, mantendo-se, nesse período, a filiação dos servidores e o recolhimento das contribuições ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

C

Os servidores titulares de cargo efetivo do ente federativo que não tenha editado lei instituidora de RPPS terão a opção de vinculação ao RGPS.

D

O servidor que tenha implementado os requisitos necessários à concessão de aposentadoria proporcional pelo RGPS até a data da lei de extinção do regime, permanecendo em atividade, vincula-se obrigatoriamente ao RPPS, sendo-lhe assegurado o direito aos benefícios previdenciários desse regime desde que cumpridas as condições nele estabelecidas.

E

Quando os benefícios de aposentadoria e pensão estiverem previstos em leis distintas, considerar-se-á instituído o RPPS na data da vigência da lei mais recente que estabeleça a concessão de um desses benefícios.

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902009 Ano: 2012
Disciplina: Arquivologia
Banca: UFPR
Orgão: FOZPREV

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Assistente Previdenciário
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ClassificaçãoClassificação de Arquivos

Sobre os tipos de arquivos, considere as seguintes afirmativas:

1. Existem vários tipos de arquivo, a depender dos objetivos e das competências das entidades que os produzem.

2. Segundo as entidades criadoras/mantenedoras, os arquivos podem ser classificados em: públicos, institucionais, comerciais e pessoais.

3. Os arquivos guardam e organizam documentos nos quais informações são registradas em suportes diferentes do papel: discos, filmes e fitas, entre outros.

4. Existem arquivos que precisam ser organizados com técnicas e com materiais específicos quando são gerados por atividades muito especializadas.

Assinale a alternativa correta.

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895329 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPR
Orgão: FOZPREV

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Procurador Jurídico
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Acerca das definições presentes na Orientação Normativa SPS nº 02, de 31 de março de 2009, assinale a alternativa correta.

A

Tem-se como unidade gestora a entidade ou órgão integrante da estrutura da administração pública de cada ente federativo que tenha por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do RPPS, incluindo a arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios.

B

É considerado equilíbrio atuarial a garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro.

C

É considerado tempo de efetivo exercício no serviço público o tempo de exercício de cargo, função ou emprego público, desde que contínuo, na Administração direta, indireta, autárquica, ou fundacional de qualquer dos entes federativos.

D

O conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas definidas em estatutos dos entes federativos cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos é chamado de carreira.

E

A remuneração de carreira é o valor constituído pelos vencimentos e pelas vantagens pecuniárias permanentes, estabelecidas em lei de cada ente, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.

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881964 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPR
Orgão: FOZPREV

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Analista Previdenciário
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Em relação ao Conselho Nacional de Previdência Social, assinale a alternativa correta.

A

Os Conselhos de Previdência Social são unidades descentralizadas do CNPS, são instâncias colegiadas, de caráter consultivo e de assessoramento, e têm como finalidade apresentar propostas para a política de Previdência Social local.

B

O Fórum Nacional da Previdência Social foi a primeira iniciativa do CNPS no sentido de discutir, por meio do diálogo social, as regras de seu sistema de seguridade social, antes de encaminhar uma proposta de reforma ao Poder Legislativo.

C

O CNPS estabeleceu comunicação entre os Regimes Próprios de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

D

O CNPS estabeleceu no país três grandes regimes previdenciários: o Regime Geral, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, os Regimes Próprios dos Servidores Públicos e Militares, bem como a Previdência Complementar.

E

O Regime Geral e o Regime dos Servidores Públicos são subordinados ao CNSP, complementares, com orçamentos separados e legislação específica para cada um deles.