Conforme o art. 75 da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, promulgada em 06 de abril de 1990, além das garantias previstas no art. 7º da Constituição Federal, são direitos do servidor público de Foz do Iguaçu:

1. vencimento ou provento nunca inferior a 2,1 (dois vírgula um) salários mínimos.
2. licença especial de 5 meses por quinquênio de efetivo exercício.
3. garantia de vencimento nunca inferior a 1,2 (um vírgula dois) salário mínimo, para os que percebem remuneração variável.
4. adicional por tempo de serviço na forma que a lei estabelece.

Estão corretos os itens:

A análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o texto constitucional acerca do controle de constitucionalidade, leva à conclusão de que:

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estipula requisitos para que a sentença proferida no estrangeiro seja executada no Brasil. A esse respeito, considere as seguintes afirmativas:

1. A homologação pelo Supremo Tribunal Federal é requisito indispensável.

2. A incompetência do juízo que proferiu a sentença não influencia a sua execução em solo brasileiro.

3. É necessário que a sentença a ser executada tenha passado em julgado e esteja revestida das formalidades necessárias para a execução segundo o Código de Processo Civil.

4. Mostra-se imprescindível que as partes tenham sido citadas ou, então, tenha sido, legalmente, verificada a revelia.

Assinale a alternativa correta.