O Programa Nacional de Imunizações (PNI) é estabelecido pelo Ministério da Saúde como calendário vacinal mínimo a ser realizado no âmbito do SUS, não podendo ser modificado nas esferas estaduais e municipais.

A AIDS é hoje uma doença em franca expansão na população brasileira, sendo considerada uma epidemia. Para reduzir o crescimento dessa epidemia, faz-se necessário lançar mão de ins trumentos epid emio lógic os e intens ific ar a descentralização das ações para melhores resultados de controle da doença.

No caso de insatisfação do usuário com o atendimento prestado, o único mecanismo de reclamação é a queixa formal do ocorrido ao órgão de ouvidoria da secretaria de saúde. A instituição, por sua vez, deverá instituir sindicância para apuração dos fatos.

Avanços significativos ocorreram nos elementos constitutivos do sistema de saúde, tais como a descentralização, as bases para o financiamento e o controle social. No entanto, o processo concernente aos recursos humanos não acompanhou esses avanços e muitos dispositivos inseridos na legislação ainda não são efetivos.

Os gestores de saúde, no âmbito de suas competências, devem assumir a responsabilidade de formação de recursos humanos em saúde para adequá-los às demandas qualitativas e quantitativas do sistema de saúde.

Para a determinação de valores a serem transferidos do nível federal a estados e municípios, são considerados, entre outros, os seguintes critérios: perfil epidemiológico da população, perfil demográfico da região, características da rede de saúde na área, organização da rede privada na região, desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior e nível de participação do setor de saúde nos orçamentos estaduais e municipais.

A legislação prevê que os recursos federais devem constituir transferências não-condicionadas, ou seja, não-negociadas, mobilizadas por mecanismos de transferência direta e automática do Fundo Nacional de Saúde aos fundos estaduais e municipais de saúde.

Com o princípio da descentralização das ações do SUS, notase um aumento da participação dos municípios no financiamento das ações de saúde.

A legislação que instituiu o SUS definiu as bases do modelo de financiamento do sistema, com respeito às fontes e aos mecanismos de transferência de recursos entre o nível federal e os estados e municípios.

No âmbito da saúde, identificam-se a política de inclusão social nos projetos de saúde da família e agentes comunitários de saúde e as estratégias de organização da atenção básica à saúde que aproximam o profissional de saúde da comunidade, propiciando melhor entendimento de suas necessidades por meio da utilização de métodos epidemiológicos.