A legislação prevê que os recursos federais devem constituir transferências não-condicionadas, ou seja, não-negociadas, mobilizadas por mecanismos de transferência direta e automática do Fundo Nacional de Saúde aos fundos estaduais e municipais de saúde.

Com o princípio da descentralização das ações do SUS, notase um aumento da participação dos municípios no financiamento das ações de saúde.

A legislação que instituiu o SUS definiu as bases do modelo de financiamento do sistema, com respeito às fontes e aos mecanismos de transferência de recursos entre o nível federal e os estados e municípios.

No âmbito da saúde, identificam-se a política de inclusão social nos projetos de saúde da família e agentes comunitários de saúde e as estratégias de organização da atenção básica à saúde que aproximam o profissional de saúde da comunidade, propiciando melhor entendimento de suas necessidades por meio da utilização de métodos epidemiológicos.

Os programas de bolsa alimentação e bolsa escola integram a RPS e são exemplos de políticas de apoio e geração de renda às famílias, mas não concorrem para a promoção da saúde.

Um profissional, independentemente do cargo que ocupe, ao suspeitar de maus tratos em instituições de saúde contra crianças, adolescentes ou idosos, tem a obrigação de comunicar o fato aos órgãos competentes, sob pena de cometer crime de responsabilidade.

Os estatutos do Idoso e da Criança e do Adolescente têm em comum a garantia de, em caso de internação hospitalar de indivíduos desses grupos populacionais, direito a acompanhante em tempo integral, incorporando o conceito de humanização aos serviços de saúde.

A prioridade do idoso no atendimento à saúde determinada pelo Estatuto do Idoso é inconstitucional, pois afronta o princípio da igualdade na assistência à saúde, sem preconceitos nem privilégios de qualquer espécie.

Um idoso portador de doença crônica tem, de acordo com o Estatuto do Idoso, direito a receber gratuitamente do poder público os medicamentos de que necessite para o seu tratamento. Assim, a família necessita arcar apenas com os procedimentos de alta complexidade indisponíveis no SUS.

A descentralização, diretriz organizacional do SUS, exige que a informação alcance as diferentes esferas de governo, conforme suas competências. Assim, cabem à direção nacional do SUS definir e coordenar os sistemas de vigilância à saúde, analisando as informações produzidas nos diferentes sistemas de informação, planejar as estratégias de ação cabíveis e delegar sempre ao gestor estadual da saúde a execução dessas ações.