Questões do Concurso FUNSERV Sorocaba - VUNESP

345339 Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: FUNSERV Sorocaba

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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência SocialPeríodos de Carência

Com relação ao período de carência, para que o segurado faça jus ao benefício pretendido, é correto afirmar que,

A

para concessão de auxílio-doença, é necessário que o segurado tenha contribuído por pelo menos quinze meses,antes do requerimento do benefício.

B

para concessão de aposentadoria especial, não há período de carência.

C

para concessão de aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado tenha contribuído por pelo menos dez meses, antes do requerimento do benefício.

D

para concessão de salário-família, não há período de carência.

E

para concessão de auxílio-acidente, é necessário que o segurado tenha contribuído por pelo menos doze meses, antes do requerimento do benefício.

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345324 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: FUNSERV Sorocaba

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalLimitações do Poder de Tributar

A imunidade recíproca, conforme determinada na Constituição Federal, impede a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços entre os titulares do poder de tributar. Acerca da referida imunidade, é correto afirmar que

A

não é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes, posto faltar-lhes competência tributária.

B

não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, quando desenvolvidas por qualquer dos titulares do poder de tributar.

C

exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel adquirido de titular do poder de tributar, visto que nesse tipo de negócio jurídico não há transmissão da propriedade, gerando, apenas, direito de posse.

D

se aplica apenas às autarquias, mas não às fundações públicas, visto que apenas aquelas podem ser consideradas pessoas jurídicas da administração indireta.

E

se aplica ainda quando qualquer dos titulares do poder de tributar explore atividades em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

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343153 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: FUNSERV Sorocaba

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Organização do EstadoAdministração Pública

Nos termos do que estabelece expressamente a Constituição da República, os atos de improbidade administrativa importarão

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342553 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: FUNSERV Sorocaba

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasEstabilidade e Estágio Probatório

A estabilidade do ocupante de cargo público, adquire-se

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1479225 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: FUNSERV Sorocaba

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Julgada procedente Ação Civil Pública promovida por associação legitimada para tanto, é correto afirmar que

A

os autos ficarão em cartório pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias aguardando o cumprimento de sentença, tendo a coisa julgada efeito erga omnes em todo o território nacional.

B

o juiz poderá, de ofício, determinar os atos de execução, vez que os efeitos da coisa julgada é erga omnes, mas abrange somente o território do órgão prolator.

C

caso a Associação não promova a execução no prazo de 60 (sessenta) dias, o Ministério Público ou os legitimados para promovê-la poderão requerê-la e, embora tenha efeito erga omnes, restringe-se a execução aos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão exequenda.

D

caso a Associação não promova a execução no prazo de 60 (sessenta) dias, o Ministério Público, exclusivamente, poderá requerê-la, restringindo-se a execução aos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão exequenda.

E

caso a Associação não promova a execução no prazo de 60 (sessenta) dias, o Ministério Público ou os legitimados para promovê-la poderão requerê-la, sendo que, por ter efeito erga omnes, não se restringe aos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão exequenda.

Questão Desatualizada

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575555 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: FUNSERV Sorocaba

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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)

A companhia de energia elétrica local, após inspeção em marcador, aponta irregularidades e em razão disso determina a suspensão do fornecimento de energia elétrica e emite uma cobrança de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Em ação de conhecimento promovida perante a Justiça Comum, o consumidor pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela, a qual restou indeferida pelo juiz. Interposto Agravo de Instrumento diretamente no Tribunal, foi dado provimento por decisão não unânime. Nesse caso,

A

são admissíveis embargos infringentes, no prazo de 10 (dez) dias após a intimação do acórdão, cujo recurso deve ser oposto perante o relator do acórdão embargado e, tanto quanto possível, após o juízo de admissibilidade, será sorteado novo relator.

B

são admissíveis embargos infringentes, no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação do acórdão, cujo recurso deve ser oposto perante o relator do acórdão embargado e, tanto quanto possível, após o juízo de admissibilidade, será sorteado novo relator.

C

admite-se a interposição de Recurso Especial no caso de violação ou negativa de vigência à Lei Federal e ou Extraordinário, sob o argumento de violação a dispositivo constitucional, os quais deverão ser interpostos perante o presidente do Tribunal de Justiça no prazo de 15 (quinze) dias e, proferido juízo positivo de admissibilidade, serão os autos remetidos ao STJ e posteriormente ao STF.

D

não é admissível qualquer espécie de recurso.

E

admite-se a interposição de Recurso Especial no caso de violação ou negativa de vigência à Lei Federal e ou Extraordinário, sob o argumento, de violação a dispositivo constitucional, inclusive quanto à matéria não unânime, os quais deverão ser interpostos perante o presidente do Tribunal de Justiça no prazo de 15 (quinze) dias, mas ficará retido.

Questão Desatualizada

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575503 Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: FUNSERV Sorocaba

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialRPPS na Constituição Federal

Feliciano Gualberto é servidor público federal efetivo e exerce a função de professor universitário, sendo abrangido pelo regime próprio de previdência. Nesse caso, portanto, Feliciano aposentar-se-á

A

voluntariamente, com proventos integrais, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e três anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

B

voluntariamente, com proventos integrais, com redução de cinco anos nos requisitos de idade e de tempo de contribuição, por ser professor.

C

compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

D

contando em dobro o tempo de contribuição como professor universitário, desde que atendidos os demais requisitos.

E

voluntariamente, ao atingir a idade e tempo de contribuição necessários e, embora seja professor, não terá direito à redução na contagem desses requisitos.

Questão Desatualizada

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575479 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: FUNSERV Sorocaba

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CPCAtos ProcessuaisDos Prazos (arts. 218 a 235)

Em execução por quantia certa contra devedor solvente, o primeiro executado foi citado em 02 de maio, sendo o mandado juntado aos autos no dia 15 de junho. Já o segundo executado foi citado, por carta, no dia 20 de junho e o mandado juntado em 1.º de agosto. Nesse caso, o último dia para ambos embargarem a execução é

A

30 de junho para o primeiro executado e 16 de agosto para o segundo executado, que poderá opor embargos tanto no juízo deprecante, quanto no juízo deprecado.

B

16 de agosto para ambos.

C

1.º de setembro para ambos.

D

25 de junho para o primeiro executado e 11 de agosto para o segundo executado, que poderá opor embargos tanto no juízo deprecante, quanto no juízo deprecado.

E

11 de agosto para ambos os executados, porém o segundo executado poderá opô-los tanto no juízo deprecante, quanto no juízo deprecado.

Questão Desatualizada