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É vedado aos titulares do poder de tributar cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Mencionada vedação traduz o princípio tributário da
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Leia o texto para responder à questão.
Casas importadoras ajudaram
a transformar a cidade de Santos
a transformar a cidade de Santos
A cidade de Santos ao final do século XIX não foi apenas um intermediário do comércio do café com o mundo, mas também recebeu uma figura histórica importante: o importador. Em sua pesquisa pela Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP, Carina Marcondes F. Pedro mostra que as casas importadoras tiveram papel fundamental na cidade.
Os importadores recebiam produtos vindos da Europa e vendiam para comerciantes locais, que os revendiam com lucros significativos para outros municípios do estado, como São Paulo, ou mesmo em Santos. Segundo a pesquisadora, o contexto do período foi propício para que essa atividade crescesse, pois o estado de São Paulo se sustentava com a produção de café. Porém a sua indústria era incipiente e, conforme cresciam as cidades enriquecidas com o café, mais produtos eram importados da Europa.
Nesse processo, as importadoras colaboraram na transformação de Santos. Seus proprietários intervieram muito na cidade. Uma dessas intervenções veio pela exigência de investimentos no porto cujo primeiro trecho é inaugurado em 1892. Nesse trecho, as pontes de madeira, onde inicialmente atracavam os barcos e navios, foram trocadas por um acostamento linear em amurada. Este não mais impedia a entrada de embarcações maiores.
Esses comerciantes colaboraram ainda para a instalação de bondes na década de 1870. Reivindicaram na Câmara Municipal a iluminação pública da cidade e também agiam localmente nas ruas e quarteirões onde ficavam seus escritórios, com o alargamento das ruas para melhorar a passagem dos transportes. Embora as mudanças visassem ao benefício de seus negócios, atingiam igualmente a população.
Além disso, por precisarem trabalhar com o porto, os importadores impulsionaram o desenvolvimento da cidade de Santos para o litoral, a qual, antes, localizava-se mais no centro antigo. Depois de 1905, a cidade expandiu-se para o litoral, com mais pessoas morando perto da praia.
Quase todos os importadores no período estudado (de 1870 a 1900) eram europeus, da Inglaterra, França e Alemanha. Traziam de tudo do velho continente: de produtos alimentícios, como bebidas alcoólicas, em especial vinhos, bacalhau e presuntos, até materiais de construção, matéria-prima como carvão, ou mesmo móveis. As embarcações que os traziam passavam por vários portos europeus, diversificando as mercadorias.
Segundo a pesquisa, Santos não foi, portanto, somente um porto de passagem ou um porto do café.
(http://leiturasdahistoria.uol.com.br, agência USP. Adaptado)
Observe as frases:
I. Trocaram-se as pontes de madeira por um acostamento linear em amurada.
II. Haviam pontes de madeira no primeiro trecho do porto de Santos.
III. A instalação de bondes e a iluminação pública beneficiou não só os comerciantes mas também a população.
II. Haviam pontes de madeira no primeiro trecho do porto de Santos.
III. A instalação de bondes e a iluminação pública beneficiou não só os comerciantes mas também a população.
A concordância verbal está de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa em
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Os hormônios produzidos pela glândula tireoide que, entre outras ações, interferem na frequência cardíaca, na temperatura corporal e no metabolismo são:
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Considere as duas afirmativas.
(1) A absorção da penicilina G procaína aplicada por via intramuscular processa-se gradualmente, promovendo ação prolongada do fármaco. (2) Isso se deve à elevada viscosidade da formulação oleosa da penicilina G procaína que causa uma diminuição da velocidade de absorção.
Sobre as duas afirmativas, é correto afirmar que
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Observe o mouse sem fio apresentado na figura e responda à questão.
Para que esse mouse funcione, é necessário utilizar um receptor de sinal bluetooth; esse dispositivo deve ser conectado, originalmente, na seguinte porta do computador:
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Da decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo,
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Em relação à composição do Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, é correto afirmar que
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Segundo o Ministério da Saúde, a partir do corrente ano, a faixa etária para a vacinação contra a hepatite B no SUS foi ampliada para
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Leia o seguinte trecho extraído da obra de Caio Mario da Silva Pereira.
Os pais respondem pelo procedimento dos filhos menores que se acham em seu poder e companhia. Complemento do dever de dirigir-lhes a educação e velar pelos seus atos é a responsabilidade civil pelos danos que ocasionem. É óbvio que esta cessa com a maioridade. Mas, na pendência da menoridade, têm o dever de impedir que ofendam os bens jurídicos alheios, e de indenizar a vítima. Além do requisito da menoridade, compõe a etiologia desta obrigação a circunstância jurídica da submissão à autoridade paterna e a fática de estar em companhia do pai ou da mãe. Em corolário, se por decisão judicial tiver sido cassada ou suspensa a patria potestas, pela mesma razão que o pai deixa de ter a autoridade, não terá obrigação de reparar o dano causado pelo filho; se este por qualquer motivo achar-se em companhia de outrem (e. g., internado em um colégio, ou confiado à guarda do outro cônjuge), desloca-se o princípio da responsabilidade para aquele a quem incumbe o dever de vigilância.
A responsabilidade civil descrita no trecho supra, conforme o pensamento do autor referido, que se caracteriza pela lei chamar uma pessoa a responder pelas consequências do ilícito alheio, pode ser qualificada como responsabilidade civil
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Segundo dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se empregado a pessoa física que presta serviços
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