Quanto ao Processo Administrativo, regulado pela Lei nº 9. 764/99, pode-se afirmar.

Nos contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não possui a prerrogativa de

Na hipótese de determinado servidor público exigir para si, diretamente, em razão da função exercida, uma vantagem indevida, está realizando o tipo penal de:

A atividade do Estado consistente em limitar exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público decorre do

A Lei nº 8.666/93 determina que as compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços. Sobre tal sistema é correto afirmar.

Na hipótese de ter sido determinada a alienação de bens inservíveis para a Administração Pública, a modalidade licitatóris adequada ocorrerá por meio de

Referentemente aos direitos e vantagens regulados neta Lei nº 8.112/90, é correto afirmar.

No que se refere às formas de provimento de cargo público, pode-se afirmar.

Quanto à posse em concurso público, é correto afirmar.

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