Foram encontradas 200 questões.
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: PROGEP-FURG
Orgão: FURG
Sobre o Decreto Nº 7.234, de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES, analise as afirmativas abaixo:
I - Tem como finalidade democratizar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal e como objetivos minimizar os efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanência e conclusão da educação superior; reduzir as taxas de retenção e evasão; e contribuir para a promoção da inclusão social pela educação.
II - O Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES, executado no âmbito do Ministério da Educação, não tem como finalidade ampliar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal.
III - Sua finalidade é distribuir recursos para viabilizar a igualdade de oportunidades, contribuir para a melhoria do desempenho acadêmico e agir, preventivamente, nas situações de retenção e de evasão decorrentes da insuficiência de condições financeiras.
III - Sua finalidade é distribuir recursos para viabilizar a igualdade de oportunidades, contribuir para a melhoria do desempenho acadêmico e agir, preventivamente, nas situações de retenção e de evasão decorrentes da insuficiência de condições financeiras.
IV - Busca minimizar os efeitos das desigualdades raciais e regionais na permanência e na conclusão da educação superior; reduzir as taxas de retenção e de evasão; e contribuir para a promoção da inclusão digital.
V - As ações de assistência estudantil deverão ser desenvolvidas nas seguintes áreas: moradia estudantil; alimentação; transporte; atenção à saúde; inclusão digital; cultura; esporte; creche; apoio pedagógico; e acesso; participação e aprendizagem de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades e superdotação.
Assinale a alternativa correta:
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Considerando a variedade de políticas e de programas de ações afirmativas apresentadas no texio “Capítulo 1 - O conceito de ação afirmativa” de Feres Júnior et al (2018), observe os exemplos abaixo:
I - Cotas e bônus para acesso à emprego ou educação;
II - Empréstimos com juros baixos para acesso ao Ensino Superior;
III - Empréstimos preferenciais e o acesso privilegiado a contratos públicos;
IV - Distribuição de terras e habitação;
V - Proteção de estilos de vida, patrimônio cultural e material ameaçados.
Em relação às modalidades de ações afirmativas, assinale a alternativa correta:
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Um Sistema Informatizado de Gestão Arquivística de Documentos (SIGAD) deve ser de assegurar determinadas dos documentos arquivísticos: orgânica, unicidade, confíabilidade, autentcidade e acessibilidade. A seguir, marque a alternativa INCORRETA:
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O processo de auditoria de Repositórios Digitais Confiáveis abarca três aspectos, que são:
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A Lei n.º 8.112/1990 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. Acerca da remoção, assinale a afirmativa CORRETA.
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Quanto ao processamento histológico, assinale a alternativa correta:
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Sobre o processo de fixação, assinale a alternativa incorreta:
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- LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Recebimento do Objeto do Contrato (art. 140)
De acordo com a Lei 8.666/1993, identifique como verdadeiras (V) ou (F) as seguintes afirmativas com relação ao recebimento de objeto de contratos de obras e serviços com a Administração Pública:
( ) O objeto deve ser recebido provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, em até 15 (quinze) da comunicação do contratado.
( ) O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil do responsável execução, pela solidez e segurança da obra ou do serviço.
( ) O objeto deve ser definitivamente por comissão técnica de servidores, o prazo mínimo de 90 do recebimento provisório, comprovação da do objeto aos termos contratuais.
( ) Na hipótese de o procedimento de recebimento definitivo não ser dentro do prazo fixado Lei, o mesmo será dado como realizado, desde que comunicado à Administração nos 15 (quinze) à sua exaustão.
( ) Poderá ser o recebimento provisório de e serviços de valor até R$ 200.000,00.
Assinale a alternativa que a sequência de cima baixo:
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Considere que o contrato referente à execução de uma reforma de um prédio tenha sido assinado inicialmente com o valor de R$ 300.000,00 e que, no primeiro aditivo contratual, tenham sido suprimidos RS 15.000,00 e acrescidos R$ 85.000,00 em serviços consequentes de uma alteração de projeto. Nessa situação hipotética, considerando uma decisão unilateral da Administração, a empresa contratada ainda está obrigada a aceitar eventuais aditivos de supressão, de acordo com os limites percentuais definidos pela Lei 8.666/93, de, no máximo:
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- LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Execução de Contratos (arts. 115 ao 123)
Segundo o Art. 67 da Lei 8.666/1993, a execução de um contrato com a Administração Pública deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado para tal atividade. Com relação às atribuições do fiscal de contrato, assinale a alternativa INCORRETA:
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