Em relação a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, de acordo com o decreto n° 7.983/2013, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) O custo global de referência de obras e serviços de engenharia, inclusive infraestrutura de transporte, terá como referência o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e índices da Construção Civil - SINAPI.

( ) Os órgãos ou entidades da administração pública federal poderão desenvolver novos sistemas de referência de custos, desde que tecnicamente justificado e submetido à aprovação do Ministério do Planejamento, Orçamento e gestão.

( ) A parcela de Bonificações e Despesas Indiretas deverá contemplar taxa de rateio da administração central, da administração local e dos tributos incidentes sobre o preço do serviço.

( ) Deverá constar no projeto que integrar o edital da licitação a anotação de responsabilidade técnica pelas planilhas orçamentarias.

( ) A minuta de contrato deverá conter cronograma físico-financeiro com a especificação física completa das etapas necessárias à medição, ao monitoramento e ao controle das obras.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

De acordo com o Decreto n° 7.983/2013:

l - Custo de referência do serviço é o valor da remuneração a ser pela administração pública ao contratado e previsto no ato de celebração do contrato de obra ou do serviço de engenharia.

II - Benefícios e indiretas (BDI) é o valor que o custo global de referência para realização da ou do serviço de engenharia.

III - Orçamento de é o detalhamento do preço de referência que expressa a descrição, as quantidades e os custos unitários de os serviços, incluídas as composições de custos unitários, necessários à execução da e compatíveis com o projeto que o de licitação.

IV - Preço de referência é o valor do somatório dos custos totais de de os serviços necessários à plena execução da ou do serviço de engenharia.

V - Composição de custo unitário é o detalhamento do custo unitário do serviço que a descrição, as quantidades, as e os custos dos materiais, mão de obra e equipamentos necessários à execução de uma unidade de medida.

Com nas expostas, a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei 14.133/2021, é possível afirmar que é dispensável a licitação, exceto:

Em um processo licitatório, a documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional dos licitantes, conforme Lei 14.133/2021, será restrita:

l -À apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de engenharia de características semelhantes, para fins de contratação.

II - Ao atestado de capacidade técnica, que demonstre capacidade para execução de obra ou serviço de engenharia de características semelhantes, restrito às parcelas de maior relevância, com quantidades mínimas de 50% da parcela.

III - À declaração de que o licitante tornou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações do objeto.

IV - Ao registro ou à inscrição na entidade profissional competente.

V - À indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pêlos trabalhos.

Com base nas afirmações acima expostas, assinale a alternativa CORRETA:

Conforme Lei 14.133/2021, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os regimes de execução: empreitada por preço unitário, empreitada por preço global, empreitada integral, contratação por tarefa, contratação integrada, contratação semi-integrada e fornecimento e prestação de serviço associado.

( ) Empreitada por preço unitário é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e unidades indeterminadas.

( ) Contratação por tarefa é o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

( ) Empreitada por preço global é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, por preço certo e total.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

De acordo com a Lei 14.133/2021, NÃO é uma modalidade de licitação:

Em aos processos licitatórios contratação de obras e de serviços de engenharia, de acordo com a Lei 14.133/2021, afirmar que o valor estimado por meio de:

De acordo com as definições lei 14.133/2021, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei n° 12.527 de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso á Informação (LAI), identifique o que é Verdadeiro (V) e o que é Falso (F) nas afirmações abaixo:

( ) O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

( ) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente deve conter exigências que inviabilizam a solicitação de documentos de caráter ostensivo.

( ) Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.

( ) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso, devendo ser classificados como ultrassecretos.

A sequência correia de Verdadeiro (V) ou Falso (F), quando lida de cima para baixo é:

O decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2018, regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento. Levando em consideração o referido decreto, assinale a alternativa INCORRETA.