Questões do Concurso HCPA - UFRGS

Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, desde que previamente autorizadas pelo locador, devem ser indenizadas.

C

Considera-se locação para temporada, aquela destinada à residência permanente do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel e para outros fins que decorrem tão somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a quarenta e cinco dias.

D

Nas locações residenciais ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

E

Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, salvo quando prorrogada a locação por prazo indeterminado.

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3463307 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Licitações, Contratos e Convênios
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Assinale a alternativa correta sobre o prazo para o exercício do direito de arrependimento previsto no artigo 49 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

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3463306 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Licitações, Contratos e Convênios
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Assinale a alternativa correta sobre o Direito das Obrigações no Código Civil Brasileiro.

A

O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, salvo se mais valiosa.

B

Exceto quando a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.

C

É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

D

Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, de ofício ou a pedido da parte, de modo que assegure, o quanto possível, o valor real da prestação.

E

São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial.

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3463305 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Licitações, Contratos e Convênios
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Assinale a alternativa correta sobre Direitos da Personalidade no Código Civil Brasileiro.

A

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; e a lei põe a salvo, desde o nascimento, os direitos do nascituro.

B

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

C

Ainda que por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes.

D

É válida, com objetivo científico ou econômico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

E

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, salvo quando não haja intenção difamatória.

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3463304 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Licitações, Contratos e Convênios
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Assinale a alternativa correta sobre as regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente sancionada.

B

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

C

A lei do país em que reside a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

D

Reputa-se ato jurídico perfeito o já iniciado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

E

O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

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3463303 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Licitações, Contratos e Convênios
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A despeito da divergência no âmbito doutrinário acerca da natureza jurídica das fundações estatais, é INCORRETO afirmar que

A

as fundações estatais de direito público possuem as mesmas características das autarquias.

B

as fundações estatais, independentemente da personalidade jurídica, não possuem finalidade lucrativa e desenvolvem atividades socialmente relevantes.

C

as fundações estatais, tanto de direito público quanto privado, gozam da imunidade tributária recíproca.

D

as fundações estatais sujeitam-se ao controle do Tribunal de Contas.

E

as fundações estatais sujeitam-se ao controle do Ministério Público.

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3463302 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Licitações, Contratos e Convênios
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Tendo presente que os contratos administrativos são espécie do gênero contratos da Administração, assinale a alternativa que corresponde às características dos contratos administrativos.

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3463301 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Licitações, Contratos e Convênios
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Especificamente acerca das disposições preliminares sobre os contratos ____________, foi positivado que os mesmos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de _________, aplicando-se-lhes, _________, ___________ da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima.