Sobre as fontes do Direito do Trabalho, pode-se dizer corretamente que:

A ajuizou contra B ação de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Após a contestação, na fase de saneamento, o juiz se convenceu da ocorrência do fato gerador do dever de indenizar, por entender que a negativação indevida gera dano moral in re ipsa (presumido), podendo ou não gerar dano material, o qual depende da devida comprovação. Por tais razões, proferiu julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do artigo 356, II, do CPC, julgando procedente o pedido de indenização por danos morais, prosseguindo a demanda quanto ao pedido de danos materiais. Após a instrução probatória, o juiz proferiu sentença também condenando o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, custas processuais e honorários de sucumbência.

Diante desse quadro, quais os recursos cabíveis contra as decisões proferidas no processo?

Com relação à prescrição, é correto afirmar que

Assinale a alternativa correta sobre prescrição e decadência no Código Civil Brasileiro.

Com base no texto normativo da Lei nº 13.303/2016, podem integrar o Conselho de Administração das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias:

Qual dos princípios abaixo decorre da constitucionalização do Direito Administrativo?

De acordo com o disposto na Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), é vedado indicar, para o Conselho de Administração e para a Diretoria, pessoa que atuou como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral nos últimos

Assinale a alternativa que indica o princípio do direito administrativo que NÃO se encontra expresso no artigo 37 da Constituição da República.

Considere as afirmações abaixo em relação aos Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, à luz do texto do Título I da Constituição Federal.

I - Dentre os fundamentos elencados estão a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, o bem-estar e a justiça sociais e a proteção à família.

II - Alguns dos objetivos qualificados como fundamentais são erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e, também, garantir o desenvolvimento nacional.

III - A igualdade entre os Estados, a não intervenção e a concessão de asilo político estão entre os princípios que regem o Brasil nas suas relações internacionais.

Quais estão corretas?

Acerca da repartição de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de acordo com o estipulado na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.