Considere as afirmações abaixo sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil.

I - Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

II - É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

III - É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores, de forma paritária, nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Quais estão corretas?

Referentemente às normas sobre nacionalidade dispostas na Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que

A Constituição da República Federativa do Brasil contém diversos dispositivos que versam sobre controle da constitucionalidade de lei ou ato normativo.

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta quanto ao tema.

No que concerne ao processo legislativo disciplinado na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos assegurados na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

No que diz respeito aos direitos políticos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

Acerca dos direitos sociais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

Concernente à penhora, é correto afirmar que:

JOÃO ajuizou ação de execução de título executivo extrajudicial contra os devedores PAULO e MARIA, os quais não são casados ou companheiros. PAULO foi citado por oficial de justiça da comarca onde tramita a execução, por residir no local. Já MARIA foi citada por carta precatória, por residir em comarca diversa. O mandado de citação de PAULO, devidamente cumprido, foi juntado aos autos em 18/11/2018. O mandado de citação de MARIA, também devidamente cumprido, foi juntado aos autos do juízo deprecado em 04/11/2018 e aos autos do juízo de origem em 25/11/2018, porém, antes dessa data, em 08/11/2018, foi juntado aos autos do juízo de origem, o comunicado, por meio eletrônico, do juiz deprecado, informando ao juiz deprecante a realização da citação. Os executados PAULO e MARIA estão representados por diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos.

Considerando que tanto os embargos à execução de PAULO quanto os de MARIA versaram unicamente sobre excesso de execução, é correto afirmar que:

A demandou B, limitando sua petição inicial à tutela antecipada requerida em caráter antecedente, apenas indicando o pedido de tutela final, conforme autorizado pelo artigo 303 do Código de Processo Civil, e referindo que pretendia se valer do benefício previsto nesse artigo. Ao despachar o pedido inicial, o juiz concedeu a tutela antecipada. Regularmente citado, o réu não recorreu da decisão que concedeu a tutela antecipada.

Diante dos fatos narrados, é correto afirmar que