Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma legal. Há, na Justiça do Trabalho, a vedação do pagamento denominado complessivo. Qual dos regramentos abaixo melhor se enquadra sob a proibição do pagamento na forma complessiva?

João era sócio de uma empresa que atuava no ramo de construção civil. Após alguns anos de participação na sociedade, João decide se retirar da empresa e formaliza sua saída de acordo com as disposições legais. No entanto, alguns meses após sua retirada, um ex-funcionário da empresa ajuíza uma reclamação trabalhista alegando direitos trabalhistas não quitados durante o período em que João ainda era sócio. Considerando a situação descrita, responda: o sócio retirante, como João, pode ser responsabilizado por obrigações trabalhistas da empresa após sua retirada?

Maria, empregada da empresa Beta, percebeu que um colega do sexo masculino chamado João, que exercia as mesmas funções e tinha a mesma produtividade, recebia um salário superior ao dela. Diante dessa situação, Maria decide buscar equiparação salarial. Com base nas normas aplicáveis à equiparação salarial, analise as seguintes afirmativas.

I - A equiparação salarial é possível entre empregados de sexos diferentes quando o trabalho for de igual valor.

II - A equiparação salarial não é permitida entre empregados que exerçam as mesmas funções e tenham a mesma produtividade.

III - A equiparação salarial só será concedida se a diferença de tempo de serviço entre os empregados, levando em consideração a data de sua admissão, for inferior a dois anos.

IV - A equiparação salarial pode ser pleiteada a qualquer tempo durante o contrato de trabalho ou até dois anos após a sua extinção.

Quais estão corretas?

Pedro, empregado da empresa Alfa, está enfrentando condições de trabalho que configuram falta grave por parte do empregador, prejudicando sua saúde e segurança no ambiente laboral, além de estar recebendo os salários de forma atrasada. Considerando a possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho, prevista na CLT, analise as seguintes afirmativas.

I - A rescisão indireta do contrato de trabalho é uma faculdade do empregado que, ao identificar uma falta grave por parte do empregador, pode optar por encerrar o vínculo empregatício.

II - A rescisão indireta é cabível quando o empregador deixa de cumprir obrigações contratuais, como pagamento de salários ou fornecimento de condições de trabalho seguras.

III - O empregado que pretende rescindir indiretamente o contrato de trabalho deve, antes de ajuizar a reclamação trabalhista na forma da lei, comunicar por escrito ao empregador a falta grave cometida, caracterizando a figura jurídica da pretensão resistida.

IV - A rescisão indireta confere ao empregado direito a todas as verbas rescisórias, incluindo exemplificativamente o aviso prévio indenizado, o 13º salário proporcional, caso tenha tempo hábil, e a multa de 40% sobre os depósitos da conta vinculada do FGTS.

Quais estão corretas?

Considerando os deveres dos sindicatos estabelecidos na legislação trabalhista brasileira, analise as seguintes afirmativas.

I - Entre os deveres dos sindicatos, inclui-se o de colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social.

II - Os sindicatos não têm o dever de promover a conciliação nos dissídios individuais ou coletivos que envolvam a categoria que representam.

III - Os sindicatos têm o dever de manter serviços de assistência judiciária para os associados.

IV - Os sindicatos têm a obrigação de impor contribuições aos não associados, sem exigir autorização prévia e expressa destes, para financiar as atividades sindicais, sem conceder ao trabalhador não sindicalizado a faculdade de oposição.

Quais estão corretas?

A empresa Delta, que tem mais de 200 empregados, pretende instituir uma Comissão de Representantes dos Empregados para facilitar a comunicação entre a direção da empresa e os trabalhadores. Com base nas disposições da CLT sobre a Comissão de Representantes dos Empregados, analise as seguintes afirmativas em relação às suas atribuições.

I - Representa os empregados perante a administração da empresa.

II - Promove o diálogo e o entendimento no ambiente de trabalho com o fim de prevenir conflitos.

III - Encaminha reivindicações específicas dos empregados de seu âmbito de representação.

IV - Busca soluções para os conflitos decorrentes da relação de trabalho, de forma rápida e eficaz, visando à efetiva aplicação das normas legais e contratuais.

Quais estão corretas?

João, ex-empregado da empresa Delta, ajuizou uma reclamação trabalhista postulando verbas rescisórias e adicional de periculosidade. A ação foi julgada integralmente procedente, sendo iniciada a fase de liquidação e execução. No decorrer da fase de execução, o exequente foi intimado para informar e indicar bens passíveis de penhora da parte executada. Mesmo devidamente intimado, a parte exequente se manteve silente. O processo ficou paralisado por longo período sem que houvesse movimentação processual pela parte exequente. Diante dessa situação, a empresa Delta requer a aplicação da prescrição intercorrente. Considerando a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, analise as seguintes afirmativas.

I - A prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho ocorre quando o processo fica paralisado por mais de 2 anos, sendo que o prazo prescricional intercorrente se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

II - A decretação da prescrição intercorrente depende exclusivamente de requerimento da parte interessada.

III - A prescrição intercorrente pode ser aplicada somente no primeiro grau de jurisdição.

IV - O juízo da Justiça do Trabalho pode decretar a prescrição intercorrente de ofício, independentemente de requerimento das partes.

Quais estão corretas?

Os funcionários de um nosocômio ajuizaram uma ação buscando o pagamento do adicional de insalubridade, alegando que as condições de trabalho no ambiente hospitalar justificam o direito ao referido adicional. Analise as seguintes afirmativas com base na CLT.

I - O adicional de insalubridade é devido quando as condições de trabalho expõem o empregado a agentes nocivos à sua saúde acima dos limites de tolerância estabelecidos em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho.

II - O adicional de insalubridade, quando devido, é calculado sobre o salário-base do empregado, incluindo, na base contábil, as gratificações, prêmios e participações nos lucros da base de cálculo.

III - No caso específico de atividades em hospitais, o contato com pacientes é o único fator que pode justificar o pagamento do adicional de insalubridade.

IV - A caracterização e classificação da insalubridade, bem como a adoção de medidas para neutralizar ou reduzir os riscos, são estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Quais estão corretas?

João, funcionário de uma empresa privada, tem apresentado comportamentos que caracterizam a figura jurídica de ato de incontinência de conduta, prejudicando o bom funcionamento da empresa. Considerando essas condutas, a empresa apresentou um comunicado por escrito ao empregado. A empresa, no referido comunicado de rescisão por justa causa, descreveu a conduta do empregado, apontou a devida fundamentação legal e o conceito de ato de incontinência de conduta. Das alternativas abaixo, qual a que melhor descreve a figura jurídica de ato de incontinência de conduta?

Ao longo do tempo, a jurisprudência e a doutrina também podem considerar outros elementos para caracterizar a relação de emprego, mas apenas quatro são descritos como sendo os pilares básicos da relação de emprego. Assinale a alternativa que NÃO apresenta característica clássica da relação de emprego reconhecida pela legislação brasileira.