Quando, mesmo com o afastamento do empregado, a empresa permanece com a obrigação de efetuar os depósitos na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do empregado?

João, funcionário de uma empresa há cinco anos, exerce suas atividades como analista de sistemas. A empresa, visando à reestruturação interna, decide alterar unilateralmente a jornada de trabalho de João, aumentando de 40 para 44 horas semanais, sem a respectiva compensação salarial. Diante dessa situação, analise as seguintes afirmativas com base na legislação trabalhista brasileira.

I - A alteração unilateral da jornada de trabalho, sem a devida compensação salarial, configura alteração nociva ao contrato de trabalho, sendo vedada pela legislação.

II - João pode recusar a nova jornada de trabalho sem sofrer qualquer consequência, uma vez que a alteração imposta sem seu consentimento é considerada nula.

III - Caso João não concorde com a alteração proposta, a empresa poderá rescindir o contrato de trabalho por justa causa, por considerar a recusa do empregado uma hipótese de mau procedimento.

IV - A empresa, ao realizar essa alteração na jornada de trabalho, deve notificar formalmente João com antecedência mínima de 60 dias na forma da legislação vigente.

Quais estão corretas?

No capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), denominado “Da Segurança e da Medicina do Trabalho”, tem-se o artigo 163, que, juntamente com a Lei nº 14.457, de 2022, determina que é obrigatória a constituição de uma comissão, em conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência, nos estabelecimentos ou nos locais de obra especificadas nessas instruções, sendo que o Ministério do Trabalho e Previdência regulamenta as atribuições, a composição e o funcionamento de tais comissões. Qual é a nomenclatura correta e atual de tal comissão?

Assinale a alternativa correta sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

De acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, selecione a alternativa correta a respeito da tutela provisória.

De acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, selecione a alternativa correta a respeito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, EXCETO

Segundo o artigo 5º da Lei nº 8.213/1991, compete aos órgãos governamentais, com antecedência mínima de 2 meses do seu envio ao Congresso Nacional, encaminhar a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente detalhada ao

O Regime Geral de Previdência Social compreende várias prestações, inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços. Nesse contexto, quanto ao dependente, qual prestação é devida?

O artigo 15 da Lei nº 8.213/1991 mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até