Prova Completa: Advogado - Trabalhista (HCPA - UFRGS

3435241 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Trabalhista
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A Constituição Federal, em seu artigo 194, estabelece que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à previdência, à assistência social e à

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3435239 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989, é correto afirmar que

A

a lei regulará a forma de participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa.

B

o Estado manterá órgão ou entidade de assistência à saúde aos seus servidores e dependentes, que poderá, mediante a devida contrapartida, baseada em cálculo atuarial que assegure o equilíbrio financeiro, firmar contrato para a prestação de cobertura assistencial à saúde aos servidores, empregados ou filiados, e seus dependentes, das entidades de registro e fiscalização profissional, exceto as de natureza autárquica sui generis.

C

os servidores públicos e empregados da administração direta e indireta, quando assumirem cargo eletivo público, não poderão ser demitidos no período do registro de sua candidatura até 2 anos depois do término do mandato, nem ser transferidos do local de trabalho sem o seu consentimento.

D

aos representantes dos sindicatos e associações dos servidores da administração direta ou indireta, licenciados para o exercício de mandato classista, fica assegurada a remuneração do cargo, nela compreendida a vantagem vinculada ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.

E

as promoções de grau a grau, nos cargos organizados em carreiras, ocorrerão em momento definido mediante juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, observados os limites estabelecidos pela lei de responsabilidade fiscal e a necessária previsão legal de cargo vago, produzindo efeitos a contar da respectiva publicação no Diário Oficial do Estado, vedada a retroação, ressalvados os casos de indenização por preterição, na forma da lei.

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3435235 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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No que concerne à fiscalização contábil, financeira e orçamentária prevista na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que

A

o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

B

compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

C

as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

D

os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

E

qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

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3435231 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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No que concerne ao processo legislativo disciplinado na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar

A

que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União ou aumento de sua remuneração.

B

que, se o Presidente da República considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 72 horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

C

que a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

D

que a discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.

E

que a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

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3435228 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Trabalhista
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Considere as afirmações abaixo sobre os direitos políticos estabelecidos na Constituição Federal de 1988.

I - É condição de elegibilidade a idade mínima de 35 anos para Presidente da República, 30 anos para Governador de Estado e do Distrito Federal e 21 anos para Prefeito.

II - A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

III - A perda ou a suspensão de direitos políticos dar-se-á nos casos de improbidade administrativa, de condenação criminal em segunda instância e de incapacidade civil absoluta.

Quais estão corretas?

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3435225 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Acerca do tema “poderes administrativos”, assinale a alternativa que contém afirmação INCORRETA.

A

Os atos praticados no exercício do poder de polícia administrativa são estritamente vinculados.

B

Poder de polícia é aquele conferido pela lei ao Estado para fiscalizar e dar cumprimento às restrições individuais impostas pelo Direito.

C

Dar ordens, fiscalizar o seu cumprimento, delegar e avocar atribuições constituem faculdades implícitas para o administrador, decorrentes do poder hierárquico.

D

Poder disciplinar é o instrumento disponibilizado à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.

E

Abuso de poder é o gênero do qual são espécies o desvio de poder (quando o agente público, embora agindo dentro de sua competência, desvia-se dos fins previstos pelo legislador) e o excesso de poder (quando o agente público age fora dos limites de sua competência).

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3435221 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Segundo os parâmetros fixados na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que

A

a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

B

os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

C

a Administração Pública, em caso de risco iminente, poderá motivadamente adotar providências acauteladoras, ouvindo previamente o interessado, que terá o prazo de 48 horas para se manifestar.

D

a decisão coordenada, no processo administrativo de licitação, não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.

E

o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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3435219 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Trabalhista
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A respeito dos princípios que regem a Administração Pública, é INCORRETO afirmar que

A

o princípio da autotutela permite à Administração Pública a revisão de seus atos, seja por vícios de legalidade (invalidação), seja por motivos de conveniência e oportunidade (revogação).

B

o princípio da segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

C

o princípio da finalidade pública impõe que, no desempenho da função administrativa, para a realização de fins públicos, sejam adotados meios adequados, necessários e proporcionais.

D

o princípio da igualdade ou isonomia pode ser resumido na frase “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das desigualdades”.

E

o princípio da eficiência, inserido no texto constitucional pela Emenda nº 19/1998, exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza e rendimento funcional.

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3435659 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Ana e sua empresa, ABC Ltda., decidiram encerrar o contrato de trabalho de forma consensual, optando pela rescisão contratual por mútuo acordo. Considerando essa situação, responda: quais são as características da rescisão contratual por mútuo acordo?

A

É uma iniciativa exclusiva do empregador.

B

Pode ser feita unilateralmente pelo empregado.

C

É um pacto recíproco entre empregador e empregado, no qual as verbas rescisórias são quitadas integralmente, com exceção apenas da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, que é excluída.

D

Consiste em um pacto recíproco entre empregador e empregado, no qual as verbas rescisórias são integralmente quitadas, havendo exclusão apenas do pagamento do aviso prévio quando indenizado.

E

É um acordo bilateral entre empregador e empregado, sendo nesse caso devidas as seguintes verbas trabalhistas: metade dos valores do aviso prévio, se indenizado, indenização de 40% de multa sobre o saldo do FGTS e, integralmente, as demais verbas trabalhistas.

Questão Anulada

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3435657 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Trabalhista
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O artigo 233-A da CLT estabelece que o dano extrapatrimonial seja apenas regulado pelo conteúdo constante na Consolidação das Leis Trabalhistas sob o Título DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. Assim, assinale a alternativa que está INCORRETA com base na atual redação da CLT.

A

Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.

B

É utilizado como um dos parâmetros para a indenização o último salário contratual do empregado e classificam-se as férias como base na gravidade do dano causado.

C

A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.

D

São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão, desde que empregados da empresa.

E

A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo.

Questão Anulada