Para que um contrato seja classificado como arrendamento financeiro, é necessário que o valor presente dos pagamentos não ultrapasse noventa por cento do custo do bem e que o prazo contratual seja inferior a setenta e cinco por cento do prazo de vida útil econômica do bem.

No caso de um contrato de arrendamento financeiro, a entidade arrendatária deve registrar a diferença entre o valor total das contraprestações, adicionado do valor residual, e o valor do bem arrendado como encargo financeiro a apropriar em conta retificadora das contraprestações e do valor residual.

A remessa de valores ao exterior, referente a royalties pagos pelos direitos de exploração comercial de obra literária original, não constitui hipótese de incidência da contribuição de intervenção de domínio econômico (CIDE).

Considere que uma empresa tenha baixado como perda, um crédito contra um cliente que entrou em liquidação judicial e, ao final do processo, acabou recebendo uma parcela do referido crédito. Nesse caso, o valor recebido deve ser incluído na receita bruta, para efeito da cobrança da COFINS e do PIS/PASEP.

A partir do momento da publicação de sentença definitiva de liquidação extrajudicial ou de falência, as entidades referidas na sentença estão isentas do recolhimento da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS).

Apesar de a legislação vigente estabelecer a unificação dos fundos referentes ao Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), estes programas têm patrimônios distintos.

As sociedades de crédito imobiliário e as cooperativas de crédito devem recolher, a título de contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, quinze por cento do valor correspondente ao resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.

O produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência da União, será distribuído aos municípios da localização dos imóveis tributados, podendo a União dispor de uma parcela, não superior a 20% do imposto arrecadado, destinada ao custeio do respectivo serviço de lançamento e arrecadação.

A natureza não cumulativa do ICMS é estabelecida pela autorização legal para a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sendo permitido incluir nessa compensação as operações de entrada de bens destinados ao uso, consumo ou ativo permanente da própria empresa contribuinte.

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) não incide sobre a saída do ouro das regiões de garimpo, desde que seja formalizado o compromisso de destiná-lo à administração e ao controle do Banco Central do Brasil ou à instituição por ele autorizada.