O OSPF tem o limite de 20 saltos em sua configuração dinâmica.

Se o presidente da República enviar mensagem para propor modificação do projeto de lei orçamentária anual, antes que a matéria seja votada na Comissão Mista de Orçamento, poderá indicar como fonte de recursos para os novos gastos propostos a anulação de despesas previamente existentes, ainda que incidam sobre dotações de pessoal e serviço da dívida.

As isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia somente entrarão em vigor depois de regularmente autorizadas pela lei orçamentária anual.

Apesar da vedação constitucional que lhe é imposta, para a concessão, direta ou indireta, de empréstimos ao Tesouro Nacional, o Banco Central do Brasil pode comprar títulos emitidos diretamente pelo Tesouro Nacional, desde que envolvam operações de refinanciamento a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.

Uma lei ordinária que autorize o poder Executivo federal a criar, por decreto presidencial, um fundo destinado a financiar as ações em nível municipal de combate a proliferação da dengue deve ser considerada inconstitucional.

Considere a seguinte situação hipotética. Em decorrência da proximidade das festas de final de ano, um prefeito municipal decide liberar os recursos financeiros destinados à câmara de vereadores do seu município, referentes ao mês de dezembro, no dia 10 do referido mês. Nessa situação, ele poderá ter suas contas recusadas pelo respectivo tribunal de contas, por descumprimento de norma constitucional.

O IPTU, de competência dos municípios, deve obedecer ao princípio constitucional da progressividade, sendo graduado segundo a capacidade econômica do contribuinte.

O serviço de inspeção da importação e exportação de produtos da indústria madeireira constitui caso típico de exercício do poder de polícia, que autoriza o Ministério do Meio Ambiente a instituir taxa destinada ao custeio das referidas ações públicas.

Somente a pessoa jurídica de direito público que tem competência constitucional para instituir um tributo detém, também, o poder de isentá-lo.

Um município não pode cobrar da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a taxa para expedição de alvará de localização de agência postal, uma vez que a imunidade recíproca entre os entes da Federação é extensiva à administração indireta.